AGEPAN – Consulta Pública da AGEPAN recebe Contribuições à Minuta sobre Serviços de Água e Esgotamento Sanitário

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A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) abriu Consulta Pública com o objetivo de receber sugestões, comentários e questionamentos prévios sobre o processo nº 09/400.607/2012 referente à Minuta que trata das Condições Gerais da Prestação e Utilização dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, regulados pela Agepan no estado.

Qualquer cidadão, entidade, pública ou privada, empresa, associação ou outra organização da sociedade pode participar. A documentação para obtenção de mais informações sobre o tema que está sendo tratado, o modelo para envio de contribuições, e orientações sobre os critérios e procedimentos para participação estão à disposição dos interessados no site www.agepan.ms.gov.br, no link Consulta Pública 002/2013, e também na sede da Agência (Avenida Afonso Pena, n° 3.026 – Centro – CEP 79.002-073 – Campo Grande). O protocolo atende das 7h30 às 13h, de segunda a sexta-feira.

O prazo para enviar as contribuições vai de 6 de fevereiro a 7 de março de 2013.

A realização de Consulta Pública é um instrumento de apoio ao processo decisório da Agência Reguladora, que visa conferir transparência e proporcionar ampla participação da sociedade nas decisões. Por esse mecanismo, a Agepan recebe sugestões, comentários e questionamentos prévios sobre atos considerados de interesse geral dos agentes econômicos e usuários de serviços públicos delegados que são regulados e fiscalizados pela Agência. O instrumento é importante principalmente quando se tratar de propostas de atos normativos que a Agência vai expedir sobre esses serviços e de decisões do Conselho Diretor.

Outras informações podem ser obtidas no site da Agepan na internet e pelo telefone da Ouvidoria, no número 0800 600 0506.

Fonte: http://www.agepan.ms.gov.br