AGEPAN – Código de Ética pauta Servidores da Agência no Desempenho de suas Atividades

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A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN publicou em (17/09) o Código de Ética Profissional de seus servidores, que prescreve condutas e procedimentos que devem pautar os funcionários da autarquia no desempenho de suas atividades. O novo código foi aprovado por meio da Portaria nº 090, de 13 de setembro de 2012, que revoga o normativo anterior que tratava do mesmo tema (a Portaria n° 07, de 24 de setembro de 2002).

A implantação do Código é prevista no convênio de cooperação técnica firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que delega à AGEPAN atividades de fiscalização dos serviços de geração e distribuição de energia prestados em Mato Grosso do Sul. A atuação da Agência Estadual no setor acontece desde 2002, sempre em cooperação com a ANEEL, com a renovação periódica do convênio, como aconteceu no início de 2012.

Com a publicação do Código de Ética, a AGEPAN cumpre uma das exigências do convênio e estabelece as diretrizes a serem observadas por todos os colaboradores que prestam serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional. As regras valem para toda a área de atuação da AGEPAN, que, além da energia elétrica, atua também na regulação e/ou fiscalização de serviços como os de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, saneamento básico e distribuição de gás canalizado. Como órgão regulador, é papel da Agência buscar o equilíbrio entre o poder concedente (governo federal, estadual ou municipal), os prestadores de serviço (sejam empresas públicas ou privadas) e o usuário.

Código

O novo instrumento apresenta os conceitos considerados na sua elaboração, os princípios que fundamentam as relações da Agência, os deveres fundamentais de seus servidores.

A íntegra do Código de Ética Profissional dos Servidores da AGEPAN está disponibilizada na página da Agência na internet. Com a publicação do documento, a Agência irá em seguida instituir a Comissão de Ética, como meio de verificação de conduta cometida por servidor que afronte o comprometimento ético. A instauração dessa comissão está prevista no Capítulo IV do novo Código.

 

Fonte: http://www.agepan.ms.gov.br