Agepan autoriza concessionária da MS-306 a ativar praças de pedágio

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A Concessionária Way 306 atendeu às condições previstas no Contrato de Concessão assinado com o Governo de Mato Grosso do Sul referentes ao primeiro ano de concessão e está autorizada pela Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) a iniciar a cobrança da tarifa de pedágio pela utilização do sistema rodoviário da Rodovia MS-306, composto pelos trechos das Rodovia Estadual MS-306 e da Rodovia Federal BR 359, explorado pela empresa.

A Agepan publicou nesta terça-feira (30/3) no Diário Oficial a Portaria nº 196, que homologa o reajuste correspondente à variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), no período entre setembro/2017 a janeiro/2021, de 14,86% para recomposição tarifária, um procedimento previsto contratualmente para atualizar o valor previsto no estudo feito à época da licitação. Na mesma publicação, é formalizada a autorização de funcionamento das praças P1, em Costa Rica, P2, em Chapadão do Sul, e P3, em Cassilândia.

O valor do pedágio será de 10,00 para a veículos da Categoria 1 (automóvel, caminhoneta, triciclo e furgão). Para as demais categorias, é aplicado o multiplicador correspondente, conforme a tabela apresentada junto com a Portaria.

A programação da concessionária é ativar as praças de pedágio no dia 9 de abril. A zero hora desta testa terça-feira, a concessionária iniciou a Operação Simulada nos postos de cobrança, com o objetivo de preparar seus colaboradores para atender os usuários com a máxima cordialidade, presteza, agilidade e precisão.

A Way 306 assumiu em 22 de abril de 2020 a concessão de serviços públicos de recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário que engloba trechos das MS-306, além de um trecho da BR-359 na região.

Para emitir a autorização do pedágio, a Diretoria de Transportes, Rodovias e Portos da Agência Reguladora, em Comissão Mista formada com a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), da Secretaria de Infraestrutura, fez inspeções e elaborou o Relatório Conclusivo que atesta a execução dos chamados Trabalhos Iniciais estabelecidos no contrato. Esses Trabalhos precisaram atender as Diretrizes Técnicas, Normas, Características Geométricas, Escopo, Parâmetros de Desempenho e Parâmetros Técnicos estabelecidos, sem apresentar não conformidades.

Com a aprovação do Relatório, a Diretoria Executiva da Agepan aprovou na segunda-feira (29) a emissão do Termo de Vistoria e a consequente publicação da portaria autorizativa.