AGENERSA solicita à Alerj mudanças na lei de autovistoria quinquenal de gás

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As dificuldades para cumprimento da inspeção de segurança quinquenal nas instalações de gás canalizado nas residências e prédios comerciais levaram a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) a solicitar, mediante ofício, à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), alteração na Lei Estadual n° 6.890/2014, que obriga inspeção de segurança a cada cinco anos nas instalações de gás canalizado e em botijões nas residências e prédios comerciais.

Dentre as modificações sugeridas para uma melhor adequação e cumprimento da lei, que entrou em vigor em março de 2015, está a dilação do prazo inicial de cinco anos (2020) para realização da primeira vistoria quinquenal obrigatória. Pela proposta, o prazo de cinco anos passará a contar a partir da publicação da alteração da lei pela Alerj. Para os imóveis novos, que tiverem o laudo de instalações prediais para início do fornecimento de gás canalizado datado após a alteração da lei, o prazo de cinco anos passaria a ser contado a partir data do laudo do primeiro fornecimento.

“A Agenersa regulamentou todo o processo com relação ao gás canalizado. Elaboramos duas instruções normativas aperfeiçoadas para que pudéssemos fiscalizar o cumprimento da autovistoria com base nas regras da ABNT, conforme determina a Lei 6.890. Mas, alguns problemas foram registrados gerando conflito no processo de vistoria, e como não temos poder para modificar a lei, estamos solicitando à Alerj a sua alteração”, explica o conselheiro-presidente da Agenersa José Bismarck Vianna de Souza.

Outras mudanças também estão sendo pleiteadas. Na primeira inspeção quinquenal obrigatória, todos os imóveis – residenciais e comerciais – que tiverem o “habite-se” em conformidade com os laudos emitidos pela Ceg e Ceg Rio e de acordo com o Regulamento de Instalações Prediais (R.I.P.), as empresas que fazem as inspeções verificarão se os mesmos encontram-se de acordo com as especificações técnicas do R.I.P. contidas à época do início do fornecimento de gás aos consumidores. Somente a partir da segunda inspeção quinquenal obrigatória, as empresas acreditadas pelo Inmetro devem vistoriar todas as instalações e as peças que compõem os equipamentos referentes ao sistema de fornecimento de gás natural em fogões e aquecedores, de acordo com a ABNT NBR 15923.

O documento enviado pela Agência Reguladora à Alerj foi apresentado ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (Nudecon), Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Rio de Janeiro  (Sindistal), Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio) e as concessionárias Ceg e Ceg Rio, que se manifestaram positivamente.

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