AGENERSA- Será Responsável pela Regulação e Fiscalização da CEDAE a partir de 2015

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A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio – AGENERSA vai regular e fiscalizar as atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) a partir de agosto de 2015. O Decreto n° 43.982/12 que prevê, dentre outras, as medidas necessárias para transição da fiscalização e regulação dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios em que a Companhia atua, foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (12/12). De acordo com a Lei Estadual 4.556/05, regulamentada pelo Decreto Estadual 38.618/05, cabe à AGENERSA regular e normatizar a atividade de saneamento no Estado do Rio.

De acordo com a justificativa do decreto do governador Sérgio Cabral, há “a necessidade de se assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento prestados pela CEDAE, bem como o cumprimento das metas de ampliação de cobertura estabelecidas pelo Poder Executivo estadual e pactuadas com os municípios com os quais foram celebrados convênios e contratos de programa” e “a necessidade de capacitação da AGENERSA, para que possa assumir as tarefas relacionadas à regulação de empresa do porte da CEDAE”.

O decreto prevê que a AGENERSA e a CEDAE adotem medidas necessárias para transição da fiscalização e regulação dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário. Será criada uma equipe formada por representantes da CEDAE, da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Agência Reguladora, à qual caberá analisar normas que regulam e definem as obrigações da Companhia.

A regulação da CEDAE por parte da AGENERSA começará em agosto de 2015, já cabendo à Agência Reguladora, definir a primeira revisão tarifária da Companhia. Até o início da regulação, deverá ser adotado, para reajustamento anual das tarifas, o marco regulatório atualmente em vigor, considerando a metodologia de fluxo de caixa descontado.

Fonte: http://www.agenersa.rj.gov.br