AGENERSA – Aprovado Projeto de Lei que Amplia a Estrutura Administrativa da AGENERSA

436

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de janeiro – AGENERSA terá cinco novos cargos. O Projeto de Lei nº 1.867/12, que amplia a estrutura administrativa da AGENERSA, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em discussão única, no dia 18 de dezembro. Serão dois cargos de advogado em provimento efetivo e três cargos de gerente das câmaras em comissão, símbolo SA.

Quatro emendas parlamentares foram aprovadas; entre elas a que especifica que os dois cargos de advogado serão preenchidos por concurso público e a que autoriza o estado a fazer concursos para prover os demais cargos da Agência. Há ainda a emenda que obriga a AGENERSA a publicar anualmente relatório sobre as empresas concessionárias que regula. O relatório deverá enumerar as infrações, as multas aplicadas e pagas – com respectivo valor -, balanço econômico das empresas e eventuais decréscimos de custos para possível redução tarifária.

O projeto será enviando à sanção do governador Sérgio Cabral, que explica na justificativa que a razão da proposta é a extinção dos cargos por decisão judicial. “A aludida inconstitucionalidade, a qual foi arguida pelo Ministério Público Estadual, deu-se em virtude de a lei que criou a AGENERSA, objeto de mensagem do Poder Executivo, haver sofrido alteração pelo Poder Legislativo durante sua tramitação, criando novos cargos não previstos, ocasionando em aumento de despesa, o que configurou o vício de iniciativa”, explica.

De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, o impacto orçamentário gerado pelos cargos será de R$ 136.671 mil anualmente. O governador terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. A lei passará a ter efeito a partir de 1º de janeiro.

Fonte: http://www.agenersa.rj.gov.br