AGENERSA – Agência vai Regular preços e prazos para Viabilizar Produção e Transporte do GNR no Estado do Rio

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A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA vai regular preços e prazos adequados a viabilizar a produção e transporte do Gás Natural Renovável (GNR) que será distribuído pelas concessionárias CEG e CEG Rio. A Lei nº 6361/12, que cria a Política Estadual de Gás Natural Renovável, entrou em vigor no dia 19 de dezembro, quando foi publicada no Diário Oficial, e tem como um de seus objetivos prioritários fomentar a utilização do biogás gerado em aterros sanitários e aterros controlados.

Pela lei, CEG e CEG Rio são obrigadas a adquirir todo o GNR produzido pelos aterros sanitários até o limite de 10% do volume de gás natural convencional distribuído por cada uma delas (exceto o destinado às termelétricas). O teto de gás a ser comprado pelas concessionárias traduz a previsão de aumento gradual na produção de gás gerado a partir de resíduos orgânicos.

A lei também determina que seja enviado anualmente um relatório com a quantia de aquisições feitas pelas concessionárias à comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e do resultado da fiscalização dos contratos de fornecimento de GNR feita pela AGENERSA à Mesa Diretora do Parlamento.

Fonte: http://www.agenersa.rj.gov.br