Agências reguladoras também devem observar Nova Lei de Licitações

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Obras da Ponte da Integração Brasil- Paraguai, no Rio Paraná / Foto TV Brasil

Foi publicada na última quinta-feira, 01/4, com 26 vetos, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), que substitui a Lei 8.666/93 e também as leis do Pregão (Lei 10.520/2002) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC, Lei 12.462/2011). A nova legislação estabelece normas para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, em data a ser marcada.

“A Lei 14.133/21 se propõe a ser uma legislação unificada, avançada e moderna, que traga maior transparência e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos”, observa Carlos Roberto de Oliveira, diretor da Ares-PCJ e secretário-executivo da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Governança e Controle Social (CTJI-GCS) da ABAR. Ele lembra que ela será obrigatória a todas as entidades que estejam gerindo recursos públicos, inclusive as agências reguladoras.

A nova lei consolida e atualiza as regras para a contratação de bens e serviços pelo poder público, e tem, entre as principais inovações, o aumento de penas para crimes relacionados a licitações e a exigência de seguro-garantia para grandes obras. Em seus 194 artigos, destacam-se ainda a criação de uma nova modalidade de contratação (diálogo competitivo) e a previsão de novas regras para dispensa de licitação e aditivos contratuais.

Dentre as modalidades de licitação existentes, a lei mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão, além de criar o diálogo competitivo, que envolverá conversas entre os licitantes, sob orientação do gestor público licitante, para desenvolver uma solução capaz de atender às necessidades do órgão.

As licitações públicas feitas por União, estados, municípios e Distrito Federal passarão a ser centralizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a ser criado pelo governo federal.

A nova legislação entra em vigor imediatamente, porém a Lei 8.666 somente será revogada num prazo de dois anos. Neste período, a administração pública poderá optar por qual delas aplicar, com exceção da parte que trata de crimes licitatórios, que substituiu as regras anteriores imediatamente.

“É importante que as agências reguladoras conheçam as alterações que a nova lei traz e comecem a observá-las dentro do prazo de adaptação de dois anos”, observa Carlos Roberto. “As agências devem se adaptar e se capacitar para isso, porque depois do prazo estabelecido elas também serão cobradas pelos tribunais de contas em relação à nova lei.”

O coordenador da CTJI-GCS, Dalto Favero Brochi, diretor-geral da Ares-PCJ, adianta que em breve a Câmara Técnica promoverá um webinar para que o tema seja amplamente debatido pelas agências associadas, com a participação de especialistas na área. A data do webinar será divulgada previamente aqui no site da ABAR.

Com informações da Agência Câmara Notícias