ADASA – ADASA atua para regularizar fornecimento de água em Vicente Pires

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Fiscais da ADASA iniciaram nesta segunda-feira (23) o processo de lacração dos poços ainda em situação irregular na região administrativa de Vicente Pires. Durante a  semana passada foram enviados termos de infração aos 1450 usuários de poços que ainda não regularizaram sua situação, conforme  estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2008. A regularização do uso da água é indispensável para o processo de regularização fundiária da área.

Os usuários que ainda não recebem água da CAESB e não sofrem impedimentos para isso (seu lotes não se encontram em Área de Proteção Permanente) devem procurar a concessionária e pedir a ligação. Para maior agilidade ao processo e evitar as multas previstas, este usuário devem encaminhar à ADASA o protocolo do pedido. A Agência promete atuar junto à concessionária para maior prioridade às novas ligações.

A ADASA alerta que nunca deixou qualquer usuário ficar sem água, mas, salienta, quem tiver direito de uso dos poços, precisa pedir outorga. Aqueles que não cumprirem a legislação serão enquadrados na Resolução ADASA 163/2006, estando sujeitos às penalidades previstas.

A atuação da ADASA visa regularizar as captações de águas subterrâneas para permitir a concessão das licenças ambientais e operação do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da região.

Podem solicitar a outorga do direito de uso de recursos hídricos e continuar operando o poço somente àqueles que ainda não possuem água da concessionária CAESB, como sistema provisório de abastecimento, e para irrigação de uma área verde superior a 5 mil metros quadrados contínuos, individuais ou coletivos, ou para fins industriais permitidos pela legislação. Todos os demais aptos a receber água da CAESB devem tamponar seus poços.

Todos os usuários podem obter mais informações sobre direitos e obrigações ligando para o setor de fiscalização (telefone 3961-4945), consultando o site www.adasa.df.gov.br e a legislação Lei Federal 9433/97, lei Distrital 2725/2001, Decreto 22.358, Decreto 22.359, e Resoluções/ADASA nº 163,350 e 420.

Fonte: ADASA

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