Abuso do Poder Regulatório: estratégias para redução de impactos

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A ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) promoveu, na terça-feira (15/6), o webinar “Abuso do Poder Regulatório: estratégias dos reguladores para redução de impactos”, que discutiu a figura do abuso regulatório, inserida no ordenamento jurídico pelo artigo 4º da Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019). O objetivo do evento era de que os agentes reguladores compreendessem o uso e os limites do poder regulatório, contribuindo para a prática de normatização e fiscalização sem ferir o direito de livre iniciativa do mercado.

O webinar foi mediado por Carlos Roberto de Oliveira, Diretor Administrativo e Financeiro da ARES-PCJ e secretário-executivo da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Governança e Controle Social (CTJI-GCS) da ABAR, e contou com a participação do professor de Direito Econômico e Economia Política da Universidade de São Paulo (USP), Diogo Coutinho, como palestrante convidado. Diogo é mestre em Regulação pela Escola de Economia e Ciência Política de Londres (LSE) e doutor em Direito pela USP. O segundo palestrante convidado, o advogado Leandro Mello Frota, da Mello Frota Consultoria, não pode participar por motivos de saúde.

Na abertura do evento, Carlos Roberto comentou sobre as dúvidas dos reguladores a respeito do tema, as quais o debate buscava elucidar, como os limites do poder normativo das agências reguladoras e os impactos negativos que o abuso desse poder pode causar nos setores regulados. “Considerando que a grande maioria da audiência deste webinar é de reguladores, a discussão abordará os impactos da Lei de Liberdade Econômica que, apesar de não ser tão recente, ainda gera preocupação acerca de alguns pontos específicos, como o abuso do poder regulatório”, acrescentou.

Na sequência, Diogo Coutinho abordou em sua apresentação os aspectos teóricos do tema: “para discutirmos essa questão, é interessante aprofundarmos naquilo que a antecede, a Lei de Liberdade Econômica, sobre a qual se apoia a noção de abuso regulatório, cujos contornos me parecem ainda controversos e pouco definidos e cuja aplicação me causa certa preocupação”. Coutinho também informou que o regulador brasileiro é controlado por muitas instâncias e questionou se a figura do abuso regulatório, como um mecanismo de revisão dentro da administração pública para vigiar os reguladores, é mesmo necessária.

No momento em que os espectadores foram convidados a apresentarem suas questões, a gerente de Regulação Operacional da Arsae-MG, Camila Seixas, apresentou dois casos reais que poderiam exemplificar situações de interferência excessiva no mercado, caso o devido cuidado e rigor técnico não tivessem sido adotados. “Acredito que as agências devidamente equipadas para as suas funções não precisam temer processos de abuso regulatório, mas as demais talvez não tenham essa segurança técnica”, observou.

Assista à íntegra do webinar