ABAR pede a deputados que mantenham emendas ao PL do Gás

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Entidade defende que o reforço das competências constitucionais privativas dos Estados em legislação ordinária, como é da tradição do Legislativo brasileiro, contribui para afastar quaisquer dúvidas de interpretação que a lei possa ocasionar

A ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) enviou nesta quinta-feira (21/01) aos líderes partidários na Câmara dos Deputados uma carta oficial defendendo a manutenção, por esta Casa Legislativa, do texto do PL do Gás (4.476/2020) aprovado pelo Senado Federal no final de dezembro.

A ABAR representa 62 agências reguladoras – nacionais, estaduais, municipais e intermunicipais – distribuídas por todo o território brasileiro, e foi alijada do debate coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) quando da discussão do Novo Mercado do Gás. Por isso, vem defendendo desde o início da tramitação do projeto alterações no texto originalmente aprovado na Câmara.

A carta aos deputados é assinada pelo presidente da ABAR, Fernando Franco. “Nosso objetivo é chamar a atenção dos parlamentares para a importância das alterações realizadas pelos senadores”, diz ele. “Nós, como reguladores, entendemos que as sugestões apresentadas na carta traduzem a melhor opção que temos hoje para avançar no desenvolvimento do País utilizando ao máximo a oferta de gás natural proveniente do Pré Sal.”

VITÓRIA NO SENADO

Durante a tramitação do projeto no Senado, a ABAR encaminhou aos senadores proposta de emenda parlamentar a fim de ver asseguradas e respeitadas as competências constitucionais privativas dos estados para a regulação dos serviços locais de gás canalizado. A entidade entende que o projeto de lei original não faz a necessária ressalva à esfera de competência privativa dos Estados, abrindo margem a uma situação de insegurança jurídica na cadeia de gás natural.

A emenda foi apresentada ao plenário pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE), Líder do PT no Senado, e acolhida no mérito, com redação modificada, pelo relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB/AM). Em seu relatório, Eduardo Braga salientou que o “Governo Federal, em razão do art. 25, §2º da CF, só deve regular as atividades da produção de gás natural até o citygate, isto é, o ponto de entrega do produto às concessionárias estaduais”.

RESPEITO AO PACTO FEDERATIVO

Na carta aos deputados, a ABAR sugere que seja reforçado, na Câmara, o Pacto Federativo, respeitando a competência privativa constitucional dos Estados e mantendo a tradição legislativa brasileira de incluir a ressalva do §2º, do artigo 25, da Constituição de 1988, nas leis que tratam do gás natural, “a fim de evitar um potencial imbróglio judicial que prejudicará o desenvolvimento do mercado de gás”.

A entidade “rechaça qualquer tentativa de usurpação das competências constitucionais privativas dos Estados da Federação, notadamente em relação à regulamentação da comercialização aos usuários livres do Estado”, diz o texto. Além disso, “aponta que a possibilidade de definição, pela ANP, dos gasodutos de distribuição como se de transporte fossem também poderá gerar enormes prejuízos para as concessões de gás canalizado, além de grandes preocupações com relação à segurança dos usuários locais, configurando uma infração às decisões do STF”.

Por tais razões, a ABAR pede que os deputados mantenham na Nova Lei do Gás as  Emendas nº 3 e nº 9, “nos termos em que foram aprovadas no Senado da República, órgão legislativo representante dos entes federativos”.

Fernando Franco ressalta que a ABAR defende a aprovação de nova legislação sobre gás natural, mas entende que, para que ela sirva a todo o setor produtivo, e não somente aos grandes consumidores, é fundamental manter uma boa distribuição, o que depende do respeito à autonomia da regulação dos entes estaduais e federais. “Não podemos permitir que a nova Lei do Gás sirva para bypassar a competência das agências estaduais, bem como a competência que foi delegada aos Estados pela Constituição Federal”, conclui.

A carta da ABAR foi encaminhada por meio do OF.CIRC 001/PRES/ABAR/2021, de 21/01/2021, individualmente, aos seguintes deputados:

ARTHUR LIRA – Líder do Bloco Parlamentar PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE, AVANTE

FELIPE FRANCISCHINI – Líder do Bloco Parlamentar Bloco PSL, PTB, PROS

ENIO VERRI – Líder do PT – Partido dos Trabalhadores

BALEIA ROSSI – Líder do MDB – Movimento Democrático Brasileiro

JHONATAN DE JESUS – Líder dos REPUBLICANOS – Republicanos

CARLOS SAMPAIO – Líder do PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira

ALESSANDRO MOLON – Líder do PSB – Partido Socialista Brasileiro

WOLNEY QUEIROZ – Líder do PDT – Partido Democrático Trabalhista

EFRAIM FILHO – Líder do DEM – Democratas

LÉO MORAES – Líder do PODE – Podemos

SÂMIA BOMFIM – Líder do PSOL – Partido Socialismo e Liberdade

ALUISIO MENDES – Líder do PSC – Partido Social Cristão

PERPÉTUA ALMEIDA – Líder do PCdoB – Partido Comunista do Brasil

ARNALDO JARDIM – Líder do CIDADANIA – Cidadania

PAULO GANIME – Líder do NOVO – Partido Novo

ENRICO MISASI – Líder do PV – Partido Verde

 

Leia a íntegra da carta 

Leia a Emenda apresentada pela ABAR