ABAR participa da abertura do VIII Fórum Brasileiro de Agências Reguladoras

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A Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR participou da conferência de abertura do VIII Fórum Brasileiro de Agências Reguladoras com a presença do seu Presidente, José Luiz Lins, realizado nos dias 10 e 11 de abril, no Rio de Janeiro.

O evento promovido pelo IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Publico), com o apoio institucional da ABAR, recebeu na parte da manhã os juristas Humberto Ávila, professor de Direito da USP e UFRGS e Doutor em Direito pela Universidade de Munique, Sergio Guerra e Arnaldo Godoy, jurista, Mestre e Doutor pela USP, que abriram os debates do dia comentando a história da regulação e sua importância no atual contexto do mundo com a economia globalizada.

Para Humberto Ávila, três grandes problemas incomodam aqueles que são regulados: a queixa sobre o excesso de regras e a complexidade da atividade regulatória, as mudanças contínuas e o exigência que Estado tem de regular cada pequena ação da atividade privada. “Se por um lado as agências são necessárias, por outro lado o excesso de poder dado às agências causa muitos problemas”, afirma Humberto Ávila.

Sergio Guerra falou sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre as Agências Reguladoras. Comentou também sobre a autonomia dos Tribunais de Contas ante aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e sobre a diferença entre regulação e Agência Reguladora.  Afirmou que o assunto é novo no cenário nacional e que não há previsão constitucional que preveja sua execução.

A palestra de Arnaldo Godoy apresentou o tema “Regulando a regulação: qual a proposta de um novo marco legal para as Agências Reguladoras”. O jurista ressaltou que é preciso refletir sobre a função das agências reguladoras e qual o poder que desejam para si. “Não estamos diante de um problema jurídico, mas político”, afirmou. Ao final de sua palestra, Arnaldo Godoy criticou o que chama de “alto nível de possibilidades que inibem os investidores” e que, por isso, as agências reguladoras são protagonistas de uma série de mal entendidos.

Fonte de Informações: Pauta Incorporativa

 

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