ABAR lança nova pesquisa sobre regulação no setor de saneamento

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Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) acaba de lançar a 11ª edição da pesquisa Saneamento Básico – Regulação, realizada pela Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan). Esta edição consolida os dados anuais relativos a 2020 e contou com a participação de 36 das 54 agências reguladoras associadas à ABAR que atuam no saneamento básico do Brasil.

O levantamento dá especial atenção às exigências da Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), consolidando dados sobre as características gerais das agências participantes, seu perfil financeiro, natureza de seus quadros técnico, gerencial e de dirigentes e aspectos de sua atividade regulatória voltada ao atendimento das exigências legais.

No ano de 2020 observou-se uma grande redução da aplicação de penalidades pecuniárias, fato que pode estar atrelado à redução da fiscalização devido à pandemia de covid-19.

A pandemia salientou o grande desafio da universalização dos serviços de saneamento básico e também de levar a regulação aos mais de 2 mil municípios ainda não regulados. Além disso, reforçou a necessidade de articulação entre regulador, poder concedente, prestadoras e usuários, em um ambiente de Governança Regulatória dotado de segurança jurídica, considerando-se as especificidades de cada prestador e de seus respectivos contratos e/ou forma de constituição/atuação.

A pesquisa deste ano fez um levantamento acerca das ações tomadas pelas agências diante da covid-19 em 2020. Como apontado por Oliveira¹ , o cenário inimaginável da pandemia, somado ao “vazio regulatório”, incumbiu o regulador da missão criar um ambiente de padronização mínima e de orientação para que se pudesse criar uma metodologia adequada de atendimento à população, apontando ações emergenciais e pontuais a serem tomadas para preservar a continuidade e a saúde financeira do prestador de serviços públicos.

Ao todo, 75% das agências participantes da pesquisa regulamentaram procedimentos específicos com objeto nos impactos da pandemia, como normativos para a suspensão temporária dos cortes por inadimplência, alteração do regime de cobrança de serviço, suspensão temporária das revisões e reajustes tarifários, entre outras ações.

A pesquisa completa está disponível na biblioteca da ABAR, na aba Anuários de Saneamento.

O download direto pode ser feito aqui

¹ OLIVEIRA, C.R. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva | Belo Horizonte | n.42 | p. 197-213 | set./ dez. 2020 | ISSN 1678 8729 | revistas.newtonpaiva.br/redcunp