Publicação orienta reguladores sobre como cumprir o Decreto 10.710/2021 e será apresentada pela Câmara Técnica de Saneamento, Recursos Hídricos e saúde durante webinar na quinta-feira, 25 de novembro.
A ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) promove, na próxima quinta-feira (25/11), às 15h, webinar de lançamento da cartilha Orientação aos reguladores para cumprimento do Decreto 10.710/2021, que reúne o passo a passo para cumprir as determinações da legislação que trata da comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de água e esgoto.
Para alcançar as metas de universalização estabelecidas no artigo 11-B da Lei Federal 11.445/2007, os prestadores de serviço, considerando os contratos regulares em vigor, deverão comprovar a capacidade econômico-financeira de acordo com o estabelecido no Decreto 10.710/2021. Tanto as agências reguladoras quanto os prestadores deverão passar por este processo até março de 2022.
Por entender a complexidade das novas atribuições, a Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan) da ABAR elaborou uma cartilha, com apoio do Ministério da Economia e do Ministério do Desenvolvimento Regional, a fim de difundir os conhecimentos e discussões no âmbito do decreto, visando promover o fortalecimento dos mecanismos institucionais e a melhoria da qualidade da regulação.
O PAPEL DAS AGÊNCIAS NA UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO
A comprovação da capacidade econômico-financeira tem por objetivo assegurar que os prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário tenham capacidade para cumprir as metas de universalização definidas no artigo 11-B2 da Lei Federal 11.445/2007, observadas as condições de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. A publicação que será lançada pela ABAR apresenta aos órgãos reguladores quais são as ações de sua competência neste processo de forma a viabilizar o cumprimento das metas de universalização dos serviços no Brasil.
O webinar será moderado pela coordenadora da CTSan e diretora da ABAR, Kátia Muniz Côco (Arsp), e contará com a participação de oito palestrantes em quatro diferentes painéis. Alfredo Assis de Carvalho (SNS/MDR) e Daniel Antônio Narzetti (SDI/ME) falarão sobre o Decreto 10.710 e a definição da metodologia de comprovação da capacidade econômico-financeira. Luiz Antônio Oliveira Junior (Arsesp) e Eduarda Fernandes de Almeida (Agersa/BA) abordarão as funções da regulação previstas no Decreto 10.710 e a proposição das etapas de trabalho para as agências.
Carlos Motta Nunes (ANA), João Paulo Soares Coelho (ANA) e Juliana Garrido (Especialista Senior em Saneamento do Banco Mundial) tratarão do tema Norma de Referência ANA nº 02/2021 sobre a padronização dos aditivos dos contratos. Na última apresentação, Raphael Brandão (Arsae-MG) compartilhará informações sobre a normatização da Arsae para disciplinar o procedimento administrativo para a avaliação da capacidade econômico-financeira.
SERVIÇO
- Webinar: Lançamento da cartilha Orientação aos reguladores para cumprimento do Decreto 10.710/2021, produzida pela ABAR
- Dia: quinta-feira, 25/11
- Hora: 15h
