ABAR integra Painel de Referência do TCU sobre agenda regulatória da ANA

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Foto: Governo do Estado do Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de possível atraso no cumprimento da Agenda Regulatória da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) quanto à publicação das normas de referência para o setor. Esta e outras conclusões sobre o acompanhamento da elaboração das normas pela ANA e das atividades do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e do CISB para a implementação do novo marco legal do saneamento foram apresentadas durante Painel de Referência sobre o tema realizado pelo TCU na quinta-feira (12). A ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) foi representada no painel pela Diretora e Coordenadora da Câmara Técnica de Saneamento, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan), Kátia Muniz Côco.

O evento foi iniciado com a apresentação do TCU, feita por Victor Marcuz de Moraes (Diretor da Secretaria de Fiscalização e Infraestrutura Urbana) e Francis Farias (Coordenador do projeto). O trabalho desenvolvido pela corte de contas constatou que, das três normas de referência previstas na Agenda Regulatória da ANA para serem publicadas no primeiro semestre de 2022, apenas uma foi submetida a consulta pública até o momento. O tribunal recomenda à agência federal que seja divulgado o estágio de elaboração de cada norma de referência, assim como o detalhamento da previsão de publicação.

Em relação aos processos de regionalização da prestação de serviços de saneamento, o Tribunal ressaltou a necessidade de o MDR prestar apoio aos Estados na implementação das estruturas regionalizadas.

UNIFICAR ESFORÇOS PARA ATINGIR A UNIVERSALIZAÇÃO

Durante sua participação, a diretora Kátia Côco destacou que já não cabem críticas ao novo marco do saneamento, aprovado e publicado, e sim “a união de esforços para colocar seus instrumentos em prática, com vistas a atingir as metas de universalização”. Neste processo, afirmou, as agências reguladoras assumem papel fundamental na fiscalização do cumprimento das metas de universalização, não apenas para garantir a expansão dos serviços, mas também que eles sejam prestados com qualidade e tarifas módicas.

A coordenadora da CTSan relatou aos participantes que a ABAR têm apoiado a ANA na elaboração das normas de referência, reunindo as melhores práticas regulatórias já implementadas por suas associadas, entre elas algumas agências com mais de 15 anos de experiência e atuação em saneamento.

“A ABAR tem também apresentado à ANA as diferentes características regionais do saneamento que existem no País, as especificidades verificadas quanto a contratos, prestadores, setores, para que as normas sejam passíveis de aplicação em todas as realidades”, destacou Kátia Côco.

A entidade está orientando suas associadas a revisar seus normativos, de forma a incluir as diretrizes das normas de referência da ANA, além de considerar tais diretrizes nos demais procedimentos de regulação e fiscalização.

GOVERNANÇA É PRIORIDADE

Segundo a diretora, a ABAR está de acordo com todos os temas incluídos na Agenda Regulatória da ANA, uma vez que são todos normatizáveis, mas entende que a quantidade de normas incluídas foi audaciosa, abrindo várias linhas de frente ao mesmo tempo para que as normas sejam elaboradas.

A coordenadora da CTSan observou, ainda, que a ABAR faz uma ressalva quanto às prioridades definidas pela ANA na elaboração das normas de referência para o setor. “Entendemos que a norma de Governança é prioritária, e sua ausência no início do processo pode comprometer a elaboração das demais. Sem a definição de uma estrutura técnica e decisória, a implementação prática das diretrizes da norma poderá ser dificultada”, explicou.

O Painel de Referência foi realizado pelo TCU com o objetivo de colher considerações de atores do setor, gestores e especialistas sobre das análises desenvolvidas e as constatações alcançadas até o momento. As observações serão encaminhadas à ANA e ao MDR, para que os gestores possam comentar as situações encontradas e propor encaminhamentos. Depois de analisados os comentários dos gestores, os autos serão encaminhados ao ministro relator Jorge Oliveira. Há ainda previsão de rodadas semestrais de execução dos procedimentos do acompanhamento.