ABAR integra debate sobre Peer Review para ingresso do Brasil na OCDE

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A ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) participou com três dirigentes do evento Reforma regulatória no Brasil: o Peer Review 2022 da OCDE, promovido pelo Ibrac (Instituto Brasileiro de Estudos de Concor­rência, Consumo e Comércio Internacional) no último dia 5 de setembro, no auditório do IDP Brasília. A entidade foi representada pelo presidente Vinícius Benevides (Adasa-DF), pela diretora e coordenadora da CTSan, Kátia Muniz Côco (Arsp-ES), e pelo conselheiro Marcelo Nunes de Oliveira (AGR-GO).

Vinícius Benevides foi um dos palestrantes do primeiro painel, “O peer review 2022 da OCDE: breve apresentação e comentários”, ao lado de Manuel Gerardo Flores (OCDE), Otaviano Canuto (Policy Center for the New South), Marlos Moreira dos Santos (Diretor Nacional do Acordo CGU/Pnud – QualiREG) e Marcelo Guaranys (Secretário Executivo do ME e representante no Comitê Gestor do Conselho Brasil-OCDE). O painel teve a moderação de Patrícia Pessoa Valente (Comitê de Regulação do IBRAC).

O presidente da ABAR apresentou o que define como “uma plataforma comum para as agências reguladoras” (confira detalhes abaixo), considerando as recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) para que o Brasil consiga ingressar em seus quadros. Atualmente, a OCDE é composta por 38 países, e além do Brasil também pleiteiam assentos a Argentina, o México, o Peru, a Bulgária, a Croácia e a Romênia.

“O processo de avaliação do pedido de ingresso na OCDE leva dois ou três anos, e estou seguro de que o Brasil responderá muito bem”, comentou Benevides. Segundo ele, pelo menos 20 agências brasileiras já trabalham dentro dos conceitos de Análise do Impacto Regulatório (AIR) da OCDE”, disse.

O presidente da ABAR destacou o empenho da entidade em contribuir para a qualificação da regulação. “Temos trabalhado em conjunto com a CGU (Controladoria Geral da União) no programa QualiReg, muito importante para aprimorar a capacidade regulatória das agências.” Segundo ele, as agências brasileiras venceram, em parte, o desafio de ter quadros próprios, “mas ainda temos que resolver algumas coisas em relação à autonomia para conseguirmos dar a resposta que o País precisa.”

CONFIRA OS PRINCÍPIOS PROPOSTOS PELO PRESIDENTE DA ABAR:

1 – Do apoio ao desenvolvimento econômico – Os reguladores devem reconhecer que um elemento chave de sua atividade é o de permitir ou encorajar o desenvolvimento econômico, e somente intervir quando houver uma clara necessidade de proteção.

2 – Da análise de risco das intervenções – Os reguladores e o sistema regulatório como um todo devem elaborar uma análise consistente de risco de suas intervenções, de modo a priorizar os recursos nas áreas que mais necessitam.

3 – Das informações e das orientações – Os reguladores devem oferecer, com autoridade, orientações de fácil entendimento e de baixo custo.

4 – Das inspeções – Nenhuma inspeção deve ser feita sem um motivo bem definido.

5 – Da solicitação de dados e informações – Os agentes reguladores não devem ter que dar informações desnecessárias ou as mesmas informações mais de uma vez.

6 – Da capacidade de coerção (enforcement) – Os prestadores de serviços ou regulados que, de maneira persistente, deixam de cumprir com a regulação, devem ser identificados de imediato, para aplicação das sanções a que correspondam.

7 – Da transparência na prestação de contas (accountability) – Os reguladores devem ser verificados quanto à eficiência e efetividade de suas ações, mantida a independência em suas tomadas de decisão.

REGULAÇÃO COMO POLÍTICA PÚBLICA

Manuel Gerardo Flores (OCDE) abriu o painel falando sobre os 12 princípios da OCDE para melhores políticas de regulação. “Olhamos para o desafio do Brasil em promover regulações melhores nos níveis subnacionais. A única forma de o governo assegurar que os cidadãos e negócios terão um bom ambiente regulatório é garantir que todos saibam o seu papel”, ressaltou. “A regulação é um elemento chave, que entendemos como política pública.”

Marcelo Guaranys comentou que impacto do peer review na regulação brasileira. “O processo de adesão tem grande impacto na evolução regulatória do País, pois cria um ambiente de negócios melhor, destrava a economia, gera mais concorrência e produtividade”, observou.

Guaranys disse ainda que a regulação deve ser percebida como um processo contínuo. “A supervisão regulatória é fundamental para termos uma regulação padronizada, mas não pode tirar a independência do ente regulador. Precisamos construir uma supervisão regulatória adequada, sem invadir a autonomia”, afirmou.

Otaviano Canuto disse estar otimista em relação aos resultados do processo. “A importância do ingresso na OCDE não é o selo, mas o próprio processo de adesão, de conformação de instituições e de regras no País para que ele seja considerado membro do clube, o que traz enormes vantagens para o País”, afirmou.

COORDENAÇÃO E COERÊNCIA REGULATÓRIA

Em sua fala, Marlos Moreira dos Santos, da CGU, destacou o papel da instituição no esforço conjunto. “A auditoria, em especial, pode dar ênfase no cumprimento de regulamentos”, disse. Segundo ele, outra contribuição da CGU para o processo de melhoria regulatória é trabalhar pela coerência e coordenação da ação em nível federal e pela difusão de boas práticas. “Fazemos isso quando investimos recursos e pessoal no QualiReg (Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação).”

Marcelo Nunes (AGR), conselheiro da ABAR, participou do segundo painel, que debateu algumas recomendações da OCDE. Nunes destacou a dificuldade de se coordenar a implementação da AIR nos diversos níveis da Federação, em razão da inexistência de legislação unificada aplicável aos diversos entes, mas observou que a ABAR pode ter um papel relevante nessa coordenação.

A diretora da ABAR Kátia Muniz Côco (ARSP-ES), coordenadora da CTSan, representou a entidade no terceiro painel, que deu sequência ao debate dos princípios do peer review. Kátia abordou a necessidade de um órgão de supervisão e coordenação regulatória, “único, de alto apoio político, e revestido de critérios de governança, com mandato definido, independência, e que não interfira na autonomia das agências”. Destacou ainda a importância da coerência regulatória para a regulação subnacional. “A elaboração de normas de referência para o setor de saneamento pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) é, em si, um mecanismo de coerência regulatória”, concluiu.