Documento foi elaborado no âmbito da CTSan, a partir de sugestões de agências reguladoras associadas, e contempla todas as questões abordadas na Tomada de Subsídios.
A ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) enviou na última quinta-feira (30/9) à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) sugestões para a Tomada de Subsídios nº 01/2021, parte do processo de elaboração da norma de referência de indenização de ativos para os segmentos de água e esgoto. Elaborado no âmbito da Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan) da ABAR, o documento contempla as 12 questões integrantes da Tomada de Subsídios, e reúne contribuições do conjunto de agências associadas que atuam na regulação do saneamento.
De acordo com o novo marco legal do saneamento, cabe à ANA estabelecer norma de referência sobre metodologia de cálculo de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados pelas companhias de saneamento. Esse tipo de norma de caráter geral deve ser levado em consideração pelas agências reguladoras de saneamento infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória.
A norma em questão valerá exclusivamente para contratos vigentes até a publicação do novo marco legal, nos segmentos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos. Os futuros contratos de concessão terão sua metodologia de indenização definida em conjunto com as demais regras contratuais previstas nas normas de referência da ANA.
A tomada de subsídios é uma etapa preliminar do processo regulatório da ANA. Com base nas contribuições recebidas e estudos, a ANA realizará o Relatório de Análise do Impacto Regulatório (AIR) relativo a essa norma e realizará, em seguida, uma segunda etapa de participação social, que contará com consulta pública.
AS CONTRIBUIÇÕES DA ABAR
Em entrevista ao site da ABAR, Cássio Leandro Cossenzo, Superintendente de Estudos Econômicos e Fiscalização Financeira da Adasa (DF) e coordenador do GT de Tarifas da CTSan, comenta as principais sugestões e questionamentos da entidade e conta como foi o processo de elaboração do documento a partir das contribuições das associadas.
Quais foram as principais contribuições enviadas pela ABAR para a norma de referência sobre metodologia de cálculo de indenizações de ativos?
Cássio Cossenzo: Eu destacaria três contribuições. Em uma delas, defendemos que o método adequado de cálculo da indenização depende intrinsecamente da metodologia tarifária adotada.
Em outra, revelamos uma grande preocupação sobre como serão tratados os ativos compartilhados entre mais de um Município. A princípio, entendemos que o Município seja o responsável pela indenização, proporcional a sua contribuição de financiamento; porém, em termos práticos isso não viabilizaria a sequência da prestação dos serviços, uma vez que essa parcela de ativo não poderá ser revertida ao Município.
E a terceira contribuição que destaco diz respeito à necessidade de um adequado controle patrimonial e contabilidade regulatória, independentemente da metodologia a ser adotada.
Quais são as próximas etapas neste processo?
Cássio Cossenzo: A partir desta tomada de subsídios, a ANA elaborará uma AIR (Análise de Impacto Regulatório), com base na qual será formulada uma minuta de resolução, a ser submetida a consulta pública. Portanto, existirá um segundo momento em que todos os atores, inclusive a ABAR, poderão contribuir novamente com o processo.
Como esta norma de referência foi debatida internamente na ABAR?
Cássio Cossenzo: Foi realizada uma reunião inicial com integrantes de diversas agências associadas à ABAR, participantes do grupo técnico de Tarifas e Contabilidade, da Câmara Técnica de Saneamento, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan) da ABAR. Após esta reunião, o tema foi debatido internamente em uma reunião da CTSan, com a participação de um consultor convidado, que forneceu sua visão sobre o tema. As agências associadas puderam enviar suas contribuições por escrito, e estas contribuições foram compiladas para a criação de uma versão final que unificasse os entendimentos. Ao final do processo, realizamos uma reunião para fechamento das contribuições.
