ABAR divulga posicionamento sobre consulta pública da SEPEC/ME

57

A ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) divulgou hoje Nota Pública, intitulada “O que fortalece a regulação é o diálogo democrático”, com o posicionamento da entidade em relação à Tomada de Subsídios 2/21, publicada recentemente pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/ME) com o objetivo de receber denúncias anônimas sobre entes reguladores nacionais.

A nota é assinada pelo presidente da entidade, Fernando Franco, em nome da diretoria da ABAR, e questiona o caminho escolhido pela SEPEC/ME – o da crítica às agência reguladoras sob a proteção do anonimato – para a melhoria regulatória e concorrencial do País. Entende a ABAR que tal caminho, ao contrário, fragiliza a regulação brasileira. No texto, a ABAR defende a necessidade de construir uma agenda comum de fortalecimento da regulação por meio do diálogo, direto e transparente, entre o Poder Público e os entes que atuam no ambiente regulatório brasileiro.

Leia a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR

Brasília, 10/03/2021

O que fortalece a regulação é o diálogo democrático

Causou estranheza e apreensão à ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) nota divulgada em 4 de março no site do Ministério da Economia, sob o título “Economia abre consulta pública com contribuições anonimizadas sobre a atuação de reguladores federais”.

A nota informa que a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade daquele Ministério (SEPEC/ME) abriu uma inédita consulta pública junto à população, com o objetivo de obter informações anônimas “sobre a atuação de reguladores federais em diversos temas, como excessos regulatórios diretos e indiretos, omissão regulatória, inadequação interpretativa de normativos, atuação indevida, entre outros”.

Na qualidade de entidade associativa com 22 anos de história, que tem como objetivo expresso e compromisso público promover a mútua colaboração entre as associadas e os poderes públicos, contribuindo para o aprimoramento da regulação, o avanço e a consolidação da atividade regulatória no Brasil, a ABAR encontra-se no dever de manifestar-se sobre a iniciativa da SEPEC/ME.

Entende a ABAR que tal iniciativa em nada contribui para o aprimoramento e o fortalecimento da regulação no Brasil, antes pelo contrário. Ao expor as agências reguladoras a críticas protegidas pelo anonimato, o que a medida ocasiona é a fragilização do ambiente regulatório nacional.

Se o objetivo de tal medida é, como diz a nota, a “melhoria regulatória e concorrencial” do País, ao invés de medidas que exponham a regulação brasileira a críticas – repita-se – anônimas, o caminho tomado deveria ser outro. Sugere a ABAR que este seria o caminho do diálogo, direto e transparente, entre o Poder Público e os entes que atuam no ambiente regulatório brasileiro, com vistas à construção de uma agenda comum de fortalecimento da regulação.

Entre outras autarquias, a medida refere-se a 11 agências reguladoras nacionais (ANA, ANAC, ANEEL, ANM, ANS, ANATEL, ANTAQ, ANTT, ANVISA, ANCINE, ANP), quatro delas associadas à ABAR, que representa ainda 28 agências reguladoras estaduais, 23 municipais e seis intermunicipais.

Sem dúvida, há muito trabalho a ser feito nesse sentido, tanto pelo Poder Público quanto pelos entes reguladores e regulados. A ABAR, no entanto, em nome das 61 agências que representa, está segura de que o aprimoramento e o fortalecimento da regulação só podem ser alcançados com diálogo democrático, análise e planejamento, em um ambiente preservado de interferências de qualquer natureza.

A ABAR continua à disposição para o diálogo, como vem fazendo em toda a sua trajetória.