ABAR divulga posicionamento em defesa das agências reguladoras

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NOTA OFICIAL: EM DEFESA DA REGULAÇÃO

A ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) lamenta profundamente as recentes declarações do Presidente da República em relação às agências reguladoras brasileiras. Com igual veemência, a entidade rechaça qualquer iniciativa no sentido de alterar o funcionamento dos entes reguladores, esvaziando-os de seus poderes e privando-os de qualquer possibilidade de exercer sua função. Tais atitudes denotam a absoluta falta de conhecimento, por parte do Presidente e dos que o assessoram, sobre a atividade regulatória e seus benefícios para os segmentos regulados.

Entre as 63 agências reguladoras associadas à ABAR – nacionais, estaduais, municipais e intermunicipais – não faltam exemplos de que, onde há regulação de qualidade, um dos grandes beneficiários é o próprio setor regulado. A evolução do setor elétrico nas últimas décadas deve-se, em grande medida, à atuação do ente regulador.

Sem um ambiente regulatório maduro, sólido e eficiente, as decisões em relação à prestação de serviços públicos concedidos à iniciativa privada ficam à mercê de interesses políticos e dos grandes grupos econômicos, o que é extremamente danoso para a segurança jurídica, essencial à atração de investimentos ao País. Em um momento como o atual, em que diversos marcos regulatórios estão sendo implementados, de forma a abrir o mercado de infraestrutura para grupos internacionais privados, o que menos precisamos é de atitudes do próprio Governo que enfraqueçam a regulação. Atitudes que vão de encontro, inclusive, a várias políticas públicas do próprio Governo.

Como pensar em uma agenda de infraestrutura e, ao mesmo tempo, atuar pelo enfraquecimento das agências reguladoras? Tal postura denota contradição interna, enfraquece o Governo e mina a credibilidade do Brasil perante os investidores nacionais e estrangeiros.

A ABAR lamenta que o Presidente da República não saiba o quanto uma regulação sólida e eficaz é importante para o crescimento do País, e principalmente para que os usuários não sejam engolidos pelos grandes grupos econômicos.

Em relação ao Parlamento, a quem caberá analisar eventuais propostas legislativas que visem enfraquecer as agências reguladoras, a ABAR tem plena confiança no discernimento de seus integrantes quanto à necessidade de um ambiente regulatório sólido e forte no Brasil.

Qualquer proposta de esvaziamento da atividade regulatória terá como única consequência o desgaste do próprio Governo, evidenciando suas contradições internas e conduzindo o Brasil na contramão do caminho trilhado pelos países desenvolvidos.