ABAR debate regulação do hidrogênio verde em câmara temática do PNH2

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O presidente Vinícius Benevides apresentou as considerações da ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) sobre regulação do hidrogênio verde em recente reunião da câmara temática de Arcabouço Legal e Regulatório-Normativo do Comitê Gestor do Programa Nacional de Hidrogênio (Coges-PNH2). Durante o encontro virtual também foram feitas apresentações por representantes da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), ambas associadas à ABAR.

O Comitê foi instituído pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para orientar estrategicamente as ações voltadas ao desenvolvimento da economia do hidrogênio no Brasil. As câmaras temáticas são responsáveis pela formulação do Plano Trienal que será aprovado em dezembro pelo Coges-PNH2. O presidente Vinícius Benevides, o diretor e coordenador da CTGás, Vladimir Paschoal Macedo (Agenersa), e o VP Nordeste, Fernando Franco (Arce), são os representantes da ABAR na câmara.

Vinícius Benevides detalhou, em sua apresentação, as atribuições legais de diferentes agências reguladoras federais diretamente envolvidas na questão. “A área de atuação da ANP é bem claramente definida como petróleo, gás natural e derivados e biocombustíveis. No caso da Aneel, a legislação também deixa claro que as áreas de atuação da agência são produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. E a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) regula a área recursos hídricos – e, agora, também saneamento,” elencou.

Segundo ele, as competências atualmente vigentes na regulação não são claras sobre sua incidência ou não ao caso do hidrogênio, e não há uma previsão transversal que alcance etapas da cadeia que possam compreender o hidrogênio obtido a partir de diferentes fontes.

VENCER A BARREIRA REGULATÓRIA

“Existe uma barreira regulatória que nós temos que vencer”, prosseguiu Vinícius. “A União tem competência legislativa em matéria de energia, porém não atribui automaticamente às agências reguladoras a competência para regular atividades econômicas que não estejam explicitamente previstas em seu rol”, afirmou. De acordo com o presidente da ABAR, a competência regulatória não pode ser pressuposta e nem presumida. “Por força dos princípios da legalidade e da livre iniciativa, tais competências devem estar lastreadas em previsão legal autorizativa.”

Benevides lembrou ainda que há outras duas agências reguladoras federais envolvidas na questão, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), também integrantes da câmara temática. “Temos, portanto, cinco agências federais envolvidas com o tema, mas nenhuma delas tem competência para regular a matéria prima hidrogênio verde. Precisamos desatar estes nós e definir quem deve fazer o quê na regulação do hidrogênio para dar segurança jurídica a quem quiser investir no setor”, disse.

CÂMARAS TÉCNICAS VÃO ANALISAR O TEMA

O presidente da ABAR informou que a entidade reúne 19 agências estaduais responsáveis por regular as atividades de distribuição e comercialização de gás canalizado, áreas em que a incorporação do hidrogênio verde não tem impacto legal, já que a legislação não especifica os tipos de gás envolvidos nas atividades.

“Estamos criando grupo na CTGás da ABAR para cuidar do tema hidrogênio verde, e certamente as câmaras técnicas de Energia Elétrica e de Transportes e Logística da ABAR também estarão envolvidas com a questão. Temos que vencer as barreiras existentes, desenhar algo que permita ao investidor saber exatamente com quem ele vai falar sobre cada aspecto do projeto”, comentou, lembrando que há projetos de produção de hidrogênio verde previstos para entrar em atividade nos próximos anos em diversos estados do Brasil.

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