O Senado aprovou na noite de quinta-feira, 10/12, a Nova Lei do Gás (PL 4.476) em texto que incorpora importantes mudanças defendidas pela ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação). Em Nota Pública e documento enviado a senadores e governadores nos últimos meses, a ABAR sugeriu emendas para garantir o respeito às atribuições constitucionais dos estados na regulação do mercado de gás. As mudanças foram contempladas na versão aprovada pelo Senado, que voltará à Câmara para nova votação.
Apoiado em emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que admitiu a sugestão da ABAR, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), alterou o texto argumentando que “o Governo Federal, em razão do Artigo 25, parágrafo 2o. da Constituição, só deve regular as atividades da produção de gás natural até o citygate, ou seja, o ponto de entrega do produto às concessionárias estaduais”.
O presidente da entidade, Fernando Franco, manifesta “enorme satisfação” pela aprovação do PL com as alterações realizadas pelos senadores. “A regulação saiu vitoriosa”, diz o presidente, destacando “a competência e o profundo conhecimento do Senado em matéria tão específica e de grande importância para o desenvolvimento do País”.
Uma das principais conquistas da ABAR foi a retirada do Artigo 25 do texto do PL. O relator considerou que o artigo, ao estabelecer que a regulamentação das atividades de transporte e comercialização ficariam a cargo da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), deveria ser suprimido “para evitar que futura regulamentação venha a violar a competência constitucional dos estados na distribuição de gás canalizado”.
Outra importante alteração foi feita no Artigo 7 do projeto, que trata da classificação dos gasodutos de distribuição e transporte. O relator Eduardo Braga assumiu que o texto adotava “critério vago”, o que poderia ser interpretado de modo a incluir dutos utilizados para a distribuição estadual. “Tal interpretação levaria à judicialização da questão, por isso sugerimos nova redação para, explicitamente, excetuar os gasodutos de distribuição localizados em um mesmo estado”, afirmou.
O presidente da ABAR celebra especialmente a confirmação, por parte do Senado, da competência constitucional das agências reguladoras estaduais nas questões relativas ao gás canalizado local. “Foi ratificado o Artigo 25 da Constituição, que determina a competência dos estados e da regulação estadual”, ressalta.
Fernando Franco considera relevantes também as alterações nos trechos do PL que tratam da classificação dos gasodutos pela ANP, que excluíram do âmbito da agência nacional os gasodutos já classificados como de distribuição.
Ressalta, ainda, como muito importantes para o desenvolvimento do novo mercado de gás no Brasil a possibilidade de utilização de gás biometano, “até porque o Brasil já desenvolve várias plantas deste insumo”, e o possível estreitamento das relações entre a ANP e Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para fins de utilização do gás natural na geração de energia elétrica”, algo que considera “extremamente positivo”.
Na avaliação da coordenadora da Câmara Técnica de Petróleo e Gás (CTGás) e vice presidente da ABAR para a região Sudeste, Paula Campos, que é presidente da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), as emendas aprovadas garantem a segurança técnica e do abastecimento dos consumidores locais e o respeito ao pacto federativo.
“Sem dúvida, foi uma grande vitória para a ABAR”, comemora Paula. “Ressalto, no entanto, que a batalha ainda não terminou. Continuaremos mobilizados para garantir que a Câmara mantenha as importantes alterações feitas no Senado”, avisa.
O presidente da ABAR parabeniza a diretoria da entidade e os integrantes da CTGás, nas pessoas de Paula Campos, Silvio Cesar dos Santos Rosa (Aresc), Luiz Hamilton Santana de Oliveira (Agrese) e Vinícius Benevides (Adasa) pelo sucesso obtido na votação.
“O trabalho de todos foi fundamental para manter na Nova Lei do Gás os pré-requisitos que entendemos de suma importância para a autonomia das agências reguladoras e também para o desenvolvimento do mercado de gás no Brasil”, avalia Fernando Franco. “Parabéns a todos! Vamos continuar trabalhando neste sentido.”
