Condições de atendimento ao público e infrações e penalidades ao prestador

3

Na última terça-feira (20/6), a ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) promoveu o terceiro webinar em parceria com o ProEESA (Projeto de Eficiência Energética no Abastecimento de Água). O projeto é fruto de cooperação entre o Ministério de Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento, e o Ministério Federal da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento da Alemanha, através da Agência Alemã de Cooperação Internacional. O tema do evento foram “As condições gerais de atendimento ao público e infrações e penalidades para o prestador”.

O encontro foi moderado pela coordenadora do ProEESA, Rita Cavaleiro, e pelo secretário-executivo da Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde da ABAR, Luiz Antônio Oliveira Jr. Na abertura, Cavaleiro comentou sobre as motivações para a realização de um webinar que abordasse o tema: “A ANA está elaborando as normas de referência para o saneamento e, entre elas, há duas que já podemos discutir. Uma delas é sobre as diretrizes para infrações e penalidades do prestador de serviços e a outra é sobre as condições gerais dos serviços ao público, faturamento e cobrança”.

O evento contou com a participação do superintendente adjunto de Regulação de Serviços da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), Alexandre Godeiro; do diretor Administrativo e Financeiro da Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), Carlos Roberto de Oliveira; e da jurista sênior do departamento jurídico da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos de Portugal), Carla Varela. Com presença confirmada, Vera de Sousa, vogal do Conselho de Administração da ERSAR, não pôde comparecer ao evento em razão de sua nomeação para a presidência da entidade reguladora portuguesa.

Em sua fala, Godeiro destacou o processo de elaboração das normas de referência e a reestruturação da ANA para se adequar ao novo marco do saneamento. “Nós temos duas normas que se relacionam diretamente com o tema do webinar. A edição da nossa primeira norma, realizada depois de um bom processo de discussão com o setor, é exatamente a ‘norma reguladora zero’, que trata da questão da cobrança e da sustentabilidade dos resíduos sólidos urbanos. Assuntos como penalidade, caducidade, encampação e indenização serão abordados ao longo do desenvolvimento da nossa agenda regulatória”, concluiu.

Carlos Roberto, por sua vez, relatou a experiência da Ares-PCJ no contexto discutido no webinar: “Implementamos um amplo programa de fiscalização e monitoramento, e passamos a quantificar e qualificar cada uma das atividades que geram e não geram não conformidades. Na fiscalização, temos o diagnóstico do sistema e posterior verificação das não conformidades. No monitoramento, acompanhamos a qualidade da água, do tratamento de esgoto, da pressão da rede, da manutenção dos sistemas elétricos etc, gerando indicadores e padrões relevantes para analisar a qualidade do serviço”.

Varela discorreu sobre o Regulamento da Qualidade do Serviço Prestado ao Utilizador Final, que visa definir níveis mínimos de qualidade para os serviços que são prestados aos utilitários finais. “O fato de a titularidade dos serviços estar atribuída aos municípios leva à diversidade de níveis de qualidade. O objetivo principal do regulamento é promover maior uniformidade regulatória desses níveis e de outros procedimentos. Para isso, levamos em conta um conjunto de normas e regras, como o regime jurídico dos serviços municipais e as recomendações sobre a relação entre utilizador final e prestador de serviço”, finalizou.

Confira a íntegra do webinar