Projeto da CGU destaca boas práticas regulatórias da Aneel

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A Aneel é destaque do projeto “Avaliação da Capacidade Institucional para Regulação”, um conjunto de estudos da CGU em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) destinado ao incremento de investimentos em infraestrutura no país. Dados levantados pelo projeto, que ingressa em sua fase de finalização, dão à agência posição privilegiada em indicadores como Mecanismos de Controle e Competência e Efetividade Regulatória.

A ser aplicado nas três esferas do governo, o projeto, que até o momento avaliou 23 agências reguladoras do país, destaca a atuação da Aneel em instâncias de coordenação intra e intersetoriais, como o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), e a descentralização de atividades de fiscalização para instituições reguladoras estaduais conveniadas.

Na dimensão Mecanismos de Controle, verificou-se a disponibilização pela ANEEL de informações sobre sua agenda regulatória e seu planejamento estratégico. Ações de transparência também são verificadas na divulgação de indicadores de qualidade de serviços prestados e na transmissão das reuniões da diretoria pela internet, disponíveis para consulta no YouTube.

O bom desempenho da agência na área de fiscalização também merece registro no estudo. Menções positivas são feitas à utilização de tecnologias como o Sistema de Gestão Geoespacializada da Transmissão (GGT), recurso que permite a fiscalização remota por meio do monitoramento de instalações georreferenciadas.

No indicador Análises de Impacto Regulatório (AIR), o projeto identifica a prática pela Aneel de análises prévias à edição de atos normativos, conforme a Resolução Normativa nº 798/2017. Entre as avaliações preventivas identificadas estão o mapeamento da experiência internacional, a mensuração dos possíveis impactos das alternativas identificadas e a abordagem de risco nas análises, para casos mais complexos.

A citação da Aneel como benchmarking em diversas boas práticas regulatórias a coloca, até o momento, entre as agências com maior capacidade institucional de regulação do país.

O  projeto “Avaliação da Capacidade Institucional para Regulação”  consiste em oito dimensões para análise do trabalho das agências: Competência e Efetividade Regulatória, Autonomia Decisória, Autonomia Financeira, Mecanismos de Controle, Regulação dos Contratos, Fiscalização, Mecanismos de Gestão de Risco e AIR.

Uma vez concluído com a avaliação de outras agências ainda este ano, o estudo prevê para 2022 o desenvolvimento de planos de ações para a melhoria da capacidade regulatória com a contribuição de consultores no âmbito de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), além de oficinas de capacitação e seminário de boas práticas fornecidos aos servidores das agências.