ABAR debate com MDR Regionalização dos Serviços e Decreto 10.710

5

Em reunião com Secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, diretores da entidade abordaram necessidade de capacitação de pessoal, estruturação das agências reguladoras, criação de linhas de financiamento para apoio à regulação e extensão dos prazos previstos no Decreto 10.710/2021, com vistas ao atendimento do Novo Marco Regulatório.

A Diretoria da ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) reuniu-se na segunda-feira (7/6) com o Secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Pedro Maranhão, e sua equipe, para discutir formas de apoio às agências pelo Governo Federal e o Decreto 10.710/2021, que regulamenta o Novo Marco Legal do Saneamento, bem como seus desdobramentos para as agências reguladoras que atuam no setor. Segundo levantamento recente, das 80 agências reguladoras que atuam em saneamento no País, 59 são associadas à ABAR.

Por meio do Decreto, o Governo Federal estabelece metodologia e critérios para que os prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário comprovem a capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização até 2033. De acordo com a regra, os prestadores devem apresentar a documentação necessária até 31 de dezembro de 2021, e o ente regulador terá até 31 de março de 2022 para concluir o processo de avaliação.

As principais demandas apresentadas pela ABAR durante a reunião, tendo em vista a necessidade de cumprir as medidas estabelecidas para o setor, foram: oferta de capacitação para as equipes das agências reguladoras; criação de linhas de financiamento para estruturação das agências; e extensão dos prazos estabelecidos para o cumprimento das exigências. Também foi apresentada na reunião sugestão de edição de normativo, por parte do Governo Federal, vinculando o acesso a recursos da União por parte de prestadores de serviço e titulares às boas práticas de regulação. A consequência imediata da reunião foi o estabelecimento de uma linha direta de interlocução entre a ABAR e o MDR para a continuidade do diálogo.

Pela ABAR, participaram da reunião: Fernando Franco (Arce), presidente; Vinícius Benevides (Adasa), VP Centro-Oeste e Coordenador de Relações Institucionais; Kátia Côco (ARSP), Diretora e Coordenadora da Câmara Técnica de Saneamento e Recursos Hídricos; Dalto Favero Brocchi (Ares-PCJ), Diretor e Coordenador da CT de Assuntos Jurídicos e Institucionais; Adir Faccio (Aris), VP Sul; Paula Campos (Arsesp), VP Sudeste e Coordenadora da CT de Petróleo e Gás; Eurípides Reis da Cruz Filho (Arcon), VP Norte; Alceu Galvão (Arce), Analista de Regulação e especialista em Saneamento; e Sílvio Diniz, Secretário Executivo-Financeiro.

CAPACITAÇÃO, ESTRUTURA E FINANCIAMENTO

Os diretores da ABAR atualizaram o MDR sobre os arranjos de regionalização em curso em alguns estados. Fernando Franco relatou as dificuldades que as agências estão enfrentando neste processo, considerando inclusive as diferenças de estrutura entre as agências para cumprir as determinações legais, e solicitou ao MDR que mantenha interlocução contínua com os entes reguladores “para ter um termômetro de como as coisas estão andando nos estados”.

Kátia Côco lembrou que as agências estão enfrentando muitas alterações no setor de saneamento, o que exige capacitação das agências, para que todas estejam preparadas para falar a mesma língua. “As agências ficaram com a função de dar a posição final sobre a capacidade econômico-financeira dos prestadores, o que é fundamental para a universalização dos serviços”, observou. “Contem com a gente no que for preciso.” Ela aproveitou a oportunidade para dar um panorama da regionalização em diversos estados, conforme levantamento da ABAR.

O secretário Pedro Maranhão afirmou que aumentar a capacitação do corpo técnico das agências é uma preocupação do MDR, de forma que elas possam atender às novas demandas, e informou que está em estudo um decreto de apoio técnico e financeiro às agências. “Vamos estreitar mais esta relação e trocar ideias para ver como podemos nos ajudar mutuamente”, disse Maranhão.

Discutiu-se também a possibilidade de a Secretaria Nacional de Saneamento fazer uma apresentação das expectativas do Governo Federal em relação à atuação das agências reguladoras de saneamento, já na próxima reunião da CTSan, em 24 de junho. A data da apresentação ainda será confirmada.

MAIS PRAZO PARA AVALIAR PRESTADORES

Dalto Favero Brocchi comentou que os prazos estipulados no Decreto para as agências avaliarem a capacidade econômico-financeira dos prestadores não serão suficientes, considerando todos os procedimentos previstos, e solicitou a extensão das datas. Segundo o MDR, para alterar os prazos seria necessário alterar a lei, o que pode ser discutido mais adiante, se confirmada a necessidade. Dalto também perguntou se a mesma empresa poderá realizar a certificação e a auditoria durante o processo, e foi informado de que sim, desde que a empresa em questão atenda aos requisitos exigidos para as duas funções.

Alceu Galvão sugeriu a edição de um normativo vinculando critérios de boa governança à liberação de recursos por parte do Governo para as agências se estruturarem. “Uma forma que o Governo Federal pode ajudar concretamente é sinalizando com dinheiro. Por exemplo, agências com boa governança poderiam acessar recursos da União”, disse.

Fernando Franco lembrou que a Controladoria Geral da União (CGU) já está realizando um processo de avaliação das agências reguladoras, e sugeriu que a CGU seja trazida para o debate, para ajudar a entender como as agências estão e como elas podem ser socorridas. “Algumas vão conseguir cumprir os prazos, porque estão estruturadas para isso, mas outras não. A CGU poderia avaliar como as agências estão preparadas para implementar o Novo Marco”, disse. E foi mais longe: propôs que seja criada uma linha de financiamento do BNDES específica para a reestruturação das agências, com aval do MDR.

Com exceção da extensão dos prazos estabelecidos no Decreto, as demais propostas foram bem recebidas pelo secretário Pedro Maranhão, que prometeu avaliar as alternativas disponíveis. “Este é o primeiro passo, tem muita coisa que pode ser feita, e queremos ajudar as agências. Os investidores também estão preocupados com a questão da regulação. Vamos trabalhar.”

Kátia Côco será a interlocutora da ABAR na relação com a Secretaria Nacional de Saneamento com vistas a dar andamento às conversas. “O canal de diálogo mais próximo é muito importante, e a CTSan está à disposição do MDR”, afirmou a diretora da ABAR.