Em entrevista à Infra, Franco critica ataque à autonomia da Agergs

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O boletim da Agência Infra enviado aos assinantes nesta quinta-feira (27/5) traz matéria do editor da agência, Dimmi Amora, sobre Projeto de Lei (PL 81/2021) aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O projeto fere a autonomia da Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS) ao regulamentar o mercado de gás canalizado no estado. Entre outras medidas, o PL transfere à Procuradoria Geral do Estado (PGE), órgão ligado ao governo, poderes que são atribuição da agência, como solucionar conflitos de contrato.

Entrevistado pela Infra, o presidente da ABAR (Associação Brasileira de Agências Reguladoras), Fernando Franco, classifica a aprovação do PL, ainda não sancionado, como um lamentável ato de retrocesso. “Era para o governo estar indo na linha inversa, dando mais autonomia e liberdade para a agência, e ele está fazendo o contrário”, diz Franco, informando que a ABAR avaliará a possibilidade de alguma medida judicial caso a legislação seja sancionada.

Fernando Franco lamenta o fato de os ataques à autonomia das agências virem de governos de todos os partidos e matrizes ideológicas, mas estranha especialmente que   governos do PSDB protagonizem atos neste sentido – como no caso do RS e de SP, onde ocorreu situação semelhante recentemente –, tendo em vista que foi o partido que trouxe para o País o modelo de agências reguladoras. “Em vez de avançar, estamos regredindo 20 anos”, diz.

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COM APOIO DO GOVERNO, ASSEMBLEIA GAÚCHA APROVA PL TIRANDO PODER DE AGÊNCIA REGULADORA

Dimmi Amora, da Agência iNFRA 

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (25), no Projeto de Lei 81/2021, que regulamenta o mercado de gás canalizado no estado, proposta que tira a autonomia de sua agência reguladora para uma série de decisões.

As mudanças aprovadas foram apresentadas pelo líder do governo na assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), e, na prática, passam vários dos poderes decisórios da Agergs (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul) para a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

Os técnicos da agência que analisaram a proposta indicaram que, da forma como foi redigida, na prática ela passa à procuradoria, que é um órgão ligado ao governo, poderes por exemplo para solucionar os conflitos do contrato, o que é atribuição da agência.

Os indicativos para que a PGE substitua a agência na palavra final de vários procedimentos estão previstos nos artigos 17, 37 e 56 da proposta aprovada, que ainda não foi sancionada pelo governador. A PGE, por exemplo, seria a responsável pela palavra final em casos de conciliação e mediação, por exemplo.

As agências são órgãos de Estado e, em tese, com diretores indicados pelo governo e aprovados pelo Legislativo, com mandato fixo, teriam autonomia para tomar decisões, mesmo que sejam contrárias a desejos de um governo, que em geral é parte nos conflitos.

A regra vale apenas para o mercado de gás – a Agergs regulamenta vários outros serviços delegados no estado, de rodovias a saneamento. Mas o temor entre os técnicos é que outras mudanças propostas possam também alterar as normas para os demais setores.

Crítica
O presidente da Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação), Fernando Franco, classificou a lei como um lamentável ato de retrocesso.

“Era para o governo estar indo na linha inversa, dando mais autonomia e liberdade para a agência. E ele está fazendo o contrário”, afirmou Franco, que informou que vai analisar o caso para ver se caberá alguma medida judicial contra a legislação, se ela for aprovada.

O presidente da associação, que reúne mais de 60 agências reguladoras em todo o país, lembrou que recentemente o governo de São Paulo também fez uma tentativa semelhante de mudança na legislação para retirar poderes de sua agência reguladora de transportes.

Ele afirmou que os ataques à autonomia das agências vêm de governos de todas os partidos e matrizes ideológicas, mas diz ser estranho ver os ataques mais fortes vindos do PSDB (partido dos governadores de SP e RS), que foi quem trouxe o modelo de agências para o país. 

“Em vez de avançar, estamos regredindo 20 anos”, disse Franco.

Agência iNFRA enviou questionamento à comunicação do governo do Rio Grande do Sul, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.