Webinar Especial FSR 5: “Regulatory Delivery: Avaliação Jurídica”

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Na quarta-feira (12/05), foi realizado o terceiro webinar voltado a discutir o conteúdo do curso Regulatory Delivery, ministrado pela Florence School of Regulation (FSR) em parceria com a ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação). Desta vez, os participantes debateram a Avaliação Jurídica no âmbito da regulação, tema do quarto módulo do curso. Neste módulo, os participantes estudam e discutem a relação entre a regulação e o direito da concorrência, a diferença entre ativismo judicial e revisão judicial dos atos das agências e a complexidade da regulação de infraestrutura, cuja competência se distribui entre diferentes órgãos e níveis de governança.

O objetivo do webinar foi abordar a temática a partir de casos reais de reformas regulatórias que exigiram uma articulação coordenada de diferentes agências reguladoras e/ou outros órgãos públicos. Por exemplo, uma possível política de eletrificação dos transportes públicos ou geração de energia a partir de resíduos via processo de incineração ou digestão anaeróbica.

O evento mediado pelos professores da FSR e diretores do Regulatory Delivery, Jorge Vasconcelos e Lucila de Almeida, contou com a presença do diretor jurídico da Erse (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos de Portugal), Filipe Matias Santos; do pesquisador associado sênior do CERI/FGV (Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas), Luiz Gustavo Loureiro; e do assessor jurídico da Adasa (Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal), Ivan Pereira Prado.

Na abertura do webinar, a co-diretora Lucila de Almeida citou os temas que foram discutidos no evento: “O primeiro deles é o papel dos tribunais especializados, com um grande exemplo trazido da União Europeia, sobretudo de Portugal. O segundo é como regular em cenários de competência compartilhada. Este último decorre de um exemplo que foi constantemente discutido no curso, a mudança introduzida pelo novo marco legal do saneamento no Brasil. Nesse caso, a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) adquiriu a competência de determinar algumas diretrizes gerais do setor, e isso modificou a governança previamente estabelecida, o que vai exigir um esforço de cooperação”.

O diretor jurídico Filipe Matias apresentou três casos de regulação multinível no ambiente europeu, especialmente em Portugal. Matias explicou que são situações interessantes para se perceber a cooperação entre diferentes níveis de entidades públicas. “A regulação multinível tem algumas vantagens, como decisões e experiências compartilhadas e espaços comuns de discussão entre diversas entidades com visões diferentes, enriquecendo o processo decisório”, concluiu.

O pesquisador Luiz Gustavo expôs dois exemplos de situações que, segundo ele, situam-se nos extremos do que se pode chamar de organização de competências linear (setor de energia) e organização de competências em rede (setor de saneamento). “Uma comparação entre estes setores nos ajuda a entender quais são os problemas sensíveis que surgem em qualquer arranjo de competências e quais são os problemas específicos que certos segmentos apresentam, em razão de injunções históricas, normativas e culturais”, disse.

O assessor jurídico Ivan Prado listou as dificuldades observadas no saneamento quando a responsabilidade regulatória se concentra em apenas uma entidade, tendo em vista que o setor é dividido em quatro grandes áreas, e quando há divisão, esta é desigual, já que algumas áreas dispõem de uma interface de serviços mais extensa que outras.

“O novo marco do saneamento colocou alguns instrumentos à disposição do regulador nacional, neste caso, a ANA. Temos que observar até onde a legislação está madura para definir os limites das normas de referência, o quanto pode ser exigido, considerando a contrapartida financeira, o estímulo econômico ou os bloqueios de recursos”, completou o assessor.

Assista a íntegra do webinar