Aneel discute na Câmara soluções para linha Manaus – Boa Vista

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A agência foi representada pelo diretor-geral, André Pepitone, que destacou a importância estratégica do empreendimento, ao lembrar que Roraima é o único estado da Federação que ainda não está conectado ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A interligação minimizaria o uso de energia gerada em usinas termelétricas, abastecidas a óleo diesel, que resultam em custos crescentes.

Leiloada pela Aneel em 2011, a obra até hoje não avançou devido a questões com o licenciamento ambiental. No início de 2019, porém, o governo federal declarou o empreendimento como de interesse para a segurança nacional, assim o governo poderá acelerar as etapas para que o projeto receba o licenciamento ambiental.

Pepitone pontuou que, em março de 2021, sentença da justiça federal do DF tratou da rescisão do Contrato de Concessão n. 3/2012, porém sem efeito imediato, em razão do efeito suspensivo automático. Esclareceu Pepitone que, para ter efeito, a sentença tem que ser referendada pelo TRF1, após julgamento do recurso da União. Assim, o Contrato de Concessão n. 3/2012 continua vigente,  conferindo à Aneel a gestão contratual.

Ressaltou o Diretor-Geral que os desdobramentos mais recentes incluem a análise de pleito protocolado em 26 de março de 2021 pela concessionária Transnorte Energia, que requer solução consensual na Aneel por meio da arbitragem, para manter o contrato de concessão e extinguir a ação judicial. A concessionária discordou da decisão da ANEEL para o reequilíbrio do valor da Receita Anual Permitida (RAP), de R$ 275,560 milhões. A empresa havia solicitado RAP de R$ 395,660 milhões.

“Trata-se do primeiro pedido de arbitragem recepcionado pela Aneel”, disse Pepitone. Segundo ele, a matéria só foi recepcionada por se tratar de obra de infraestrutura de interesse da política de defesa nacional. Se a solução da arbitragem for aprovada pela diretoria da Aneel, precisará ainda ser ratificada por outros órgãos envolvidos no tema, como Ministério de Minas e Energia, AGU, Funai e Ibama. O Subprocurador-Geral da República PGR, Luiz Augusto Santos Lima, destacou que a arbitragem é matéria comum em outras Agências reguladoras.