Conselho Superior da Agergs mantém multa de R$ 30 mil aplicada à Corsan

3

Na última terça-feira, 23/02, o Conselho Superior da Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Básicos Delegados do RS) realizou sessão pública virtual que tratou do recurso interposto pela Corsan (Companhia Rio-grandense de Saneamento) diante do Auto de Infração 05/2020. Por unanimidade, os Conselheiros não acolheram o recurso e mantiveram a multa aplicada pela Diretoria de Qualidade dos Serviços à Companhia, no valor de R$ 30.504,37 (trinta mil quinhentos e quatro reais e trinta e sete centavos).

O Auto de Infração é fruto de fiscalização técnica realizada pela equipe da Diretoria de Qualidade de Serviços (DQ) junto à Corsan, abrangendo os serviços prestados aos 280 municípios com convênios vigentes em 31/12/2018.

O objetivo da Fiscalização Técnica foi analisar os procedimentos adotados pela Companhia, em escala macro, para a redução de perdas físicas e aparentes de água. Foram contemplados aspectos como setorização, controle piezométrico, medição de pressão e vazão, avaliação de índices de perdas, dentre outros. Constatou-se a ocorrência de 6 (seis) não conformidades, o que deu origem ao Auto de Infração.

A Agergs atua na área de saneamento por previsão na Lei nº 10.931/97 e por delegação do Poder Municipal, mediante convênio específico firmado com a Agência. A Lei Federal nº 11.445/2007, ao estabelecer diretrizes nacionais para o saneamento básico, exige a atuação de órgão regulador para a validade dos contratos de prestação dos serviços de saneamento nos municípios conveniados.

A sessão pública está disponível na AGERGS TV.

Processo SEI: 000854-39.00/19-9

(RESOLUÇÃO DECISÓRIA RED Nº 611/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – SESSÃO Nº 06/2021)