“Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação” tem resultados divulgados e Aplicativo InterAGIR recebe menção honrosa

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Foi divulgado no dia 14 de novembro o resultado do “Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação”, onde a Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, associada da ABAR, recebeu menção honrosa por seu Aplicativo InterAGIR.

 

 

Confira os resultados do prêmio:
Projeto vencedor
Projeto: Um modelo prático e funcional da Gestão do Estoque Regulatório
Agência: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Autora responsável: Raianne Coutinho

Menções honrosas
Projeto: Aplicativo InterAGIR
Agência: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR)
Autor responsável: Vitor Zanella Junior

Projeto: A Resolução Normativa nº 388/2015 e seu protagonismo para a melhoria da fiscalização do setor de saúde suplementar
Agência: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Autora responsável: Simone Sanches Freire


Sobre o Prêmio
O “Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação”, vinculado ao projeto de pesquisa Regulação em Números, desenvolvido pelo Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE) da FGV Direito Rio, tem como objetivo reconhecer e dar destaque às melhores práticas de regulação adotadas por agências reguladoras no Brasil, premiando iniciativas inovadoras em matérias como transparência, governança, participação, gestão e proteção aos direitos dos consumidores ou usuários.

Podem concorrer as iniciativas implementadas no âmbito das agências reguladoras federais, estaduais ou municipais, tanto individualmente quanto em parceria com outros órgãos e entidades.

A importância da iniciativa consiste, fundamentalmente, em garantir contribuições capazes de gerar avanços do Direito da Regulação no Brasil. Para atingir esse objetivo, busca-se, primeiramente, dar maior visibilidade a práticas regulatórias bem sucedidas que vêm sendo desenvolvidas no contexto nacional. O prêmio oportuniza, ainda, que essas iniciativas possam ser futuramente replicadas e adaptadas em outras instituições e agências que possuem competência regulatória. Além disso, a premiação possibilita o aprendizado na superação de desafios comumente enfrentados nas entidades reguladoras. Por fim, representa um incentivo a busca por caminhos inovadores e eficientes no âmbito da regulação.