AGERO fiscaliza serviço de transfer em Porto Velho e alerta para regramento e autorização para transporte de passageiros

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Cumprindo com o papel de regulação dos serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados prestados no estado, a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Rondônia (Agero) está trabalhando na remodelação e modernização da Lei 366/2007, que dá diretriz quanto ao trabalho de fiscalização da agência reguladora, e não contempla serviços como o de transfer (como o transporte de passageiros até o aeroporto), além de não definir com clareza as punições de determinadas ações.

Segundo o presidente da Agero, Marcelo Henrique Borges, “o projeto para 2018 é incluir na lei o que não foi contemplado e definir mais claramente o que já existe, atualizando a norma que está defasada”. O presidente explica as empresas que oferecem o serviço de transfer devem ter autorização para fretamento e transporte de passageiros do interior do estado direto para o aeroporto de Porto Velho, e o regramento não estava definido na lei.

Com a competência também de fazer a mediação desses problemas, a Agero baixou um ordenamento em reunião com representantes das empresas, e um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi registrado em ata, para que, até que a Lei 366/2007 seja reformulada e aprovada na Assembleia Legislativa, exista um regramento para que o serviço de transporte de pessoas até o aeroporto aconteça de forma correta.

Na última semana, uma operação de fiscalização com quatro fiscais da Agero, juntamente com equipe com sete servidores do Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER), foi verificar no Aeroporto Internacional de Porto Velho Governador Jorge Teixeira se as empresas estavam cumprindo o translado seguindo as regras para a prestação do serviço.

A fiscalização avaliou se as passagens foram vendidas para um grupo de pessoas em uma lista prévia determinada, com nota fiscal, documentação, autorização, tudo dentro das regras, ou se estão fazendo o serviço de linha regular, que é seccionado, com paradas em pontos de embarque e desembarque. A operação foi dividida em duas equipes, ficando uma no aeroporto e outra no Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF), entre Candeias do Jamari e a capital, contando com o apoio da autoridade policial.

Foram fiscalizados quatro veículos de empresas que fazem o transfer, que estavam dentro do regramento, e mais uma empresa que tem autorização para o serviço regular intermunicipal, que não poderia ir até o aeroporto. Sem lista com os dados dos passageiros e transportando aproximadamente de 15 pessoas, a empresa foi autuada pela infração, gerando multa de 50 UPFs, R$ 3.260,50. A Agero alerta que em caso de reincidência o veículo pode ser apreendido ao pátio do DER.

A operação, segundo o presidente, foi a primeira de muitas que devem acontecer em 2018, intensificando a fiscalização e coibindo a prática irregular de transporte, não só o do transfer para o aeroporto, mas também o intermunicipal.

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