AGETRANSP normatiza procedimentos para aferição de indicadores de desempenho

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Por meio da resolução nº 41, publicada esta semana do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Agetransp decidiu estabelecer procedimentos para encaminhamento e aferição dos dados relativos aos indicadores de desempenho, qualidade e segurança dos serviços de transportes regulados. O objetivo é normatizar procedimentos, promovendo ganho de velocidade e eficiência na análise, melhorando a qualidade da fiscalização.

De acordo com o documento, as concessionárias deverão protocolar na Agetransp planilha eletrônica contendo os dados relativos aos indicadores até o dia 10 do mês seguinte ao de sua apuração. A Assessoria Técnica (Astec), em até 72 horas, contadas a partir do recebimento dos dados, disponibilizará os mesmos à Câmara de Transportes e Rodovias (Catra), que, em 20 dias, realizará as devidas análises e vai elaborar Nota Técnica de Estudo (NTE), contendo os cálculos referentes à cada um dos indicadores.

Caso algum dos indicadores calculados não atinja o parâmetro fixado no contrato de concessão, a Catra, por meio de sua NTE, irá calcular a penalidade a ser aplicada, devidamente acompanhada de sua memória de cálculo, quando for o caso. Para cada indicador não atingido, será lavrado um auto de infração.

Caso as concessionárias não protocolem os dados junto à agência reguladora no prazo previsto nesta resolução, ficará caracterizado descumprimento de obrigação contratualmente estabelecida, o que vai provocar a abertura de processo regulatório para aplicação de penalidades.