Lei do petróleo, que criou a ANP, completa 20 anos

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Ontem (6), comemorou-se os 20 anos da Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo, que criou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A Lei foi um importante marco para o setor de petróleo e gás natural por determinar o fim do monopólio da Petrobras nas atividades de pesquisa, exploração, produção e refino de petróleo/gás natural.

Essas atividades continuaram a ser monopólio da União, mas passaram a poder ser exercidas por outras empresas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção.

As rodadas de licitações, realizadas a partir de 1998 (Rodada Zero), atraíram cerca de 100 empresas para as atividades de exploração e produção no País. Graças a esses leilões, foram feitas importantes descobertas, inclusive a camada do pré-sal.

Criação da ANP

A Lei nº 9.478/1997 instituiu a ANP como o órgão regulador das atividades que integram as indústrias de petróleo e gás natural e de biocombustíveis no Brasil. A legislação permitiu, dessa forma, a implantação da Agência, que se deu posteriormente pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998.

Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a ANP passou a ser a autarquia federal que executa a política nacional para o setor, com foco na garantia do abastecimento de combustíveis e na defesa dos interesses dos consumidores.

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