TJMT nega mandado de segurança e mantém contratação emergencial

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O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Márcio Vidal, negou, em medida liminar, o mandado de segurança impetrado pela empresa Expresso Satélite Norte Ltda e manteve a realização do processo de contratação emergencial de empresas para  operação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso, marcado para terça-feira (26).

No despacho, emitido na noite desta sexta-feira (22), o magistrado julgou improcedente o argumento da empresa de que o chamamento público aberto pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) trata-se, na verdade, de uma licitação.

“Entendo, contudo, que não assiste razão à parte Impetrante, porque, a priori, consta no certame a urgência de contratação da escolha de empresa para a exploração do serviço principal de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, que é essencial para a população”, ponderou o desembargador.

Na ação, a empresa contestou ainda o prazo de 18 dias entre a publicação do Chamamento Público e a sessão de recebimento dos envelopes com propostas para contratação emergencial, classificando-o de “exíguo”. Para a Expresso Satélite Norte, o Governo não respeitou o artigo 21, §2º, da Lei de Licitações nº 8.666/1993, que prevê o mínimo de 30 (trinta) dias, entre a publicação do aviso com o extrato do edital e a data da sessão de entrega dos envelopes, na modalidade de concorrência.

Leia na íntegra: https://bit.ly/2U643zM