Relatório da ONU sobre regulação e direitos humanos é apresentado no X Congresso da ABAR

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Imagem: ABAR

O pesquisador Léo Heller, Relator Especial para os Direitos Humanos à Água e ao Esgotamento Sanitário da ONU (Organizações das Nações Unidas), participou do X Congresso Brasileiro de Regulação, realizado em Florianópolis, entre os dias 27 a 29 de setembro. Heller apresentou aos participantes, em primeira mão, o relatório que aborda o tema da regulação e ressaltou a importância de incorporar os direitos humanos nas atividades dos reguladores brasileiros.

O relatório (que pode ser conferido neste link) estabelece obrigações para os estados para o cumprimento dos direitos humanos e desenvolve reflexões sobre como deveriam ser implementadas as regras regulatórias. “O direito humano à água foi reconhecido pela ONU em 2010, mas ainda trata-se de um conceito pouco conhecido pelos reguladores, embora existam obrigações legais que se aplicam a todos os atores do setor”, comenta.

O pesquisador ressalta que dezenas de países já incluíram os direitos humanos em suas constituições. É o caso da Eslovênia – o primeiro da Europa, Quênia, África do Sul e, na América do Sul, do Uruguai. “Embora o Brasil não tenha optado por esse caminho, isto é, de colocar na Constituição esses direitos de forma explícita, rever a legislação de forma a incorporar o conceito de recursos humanos seria um avanço importante”, explica.


Os direitos

Incluir o abastecimento de água e o esgotamento sanitário no rol dos direitos humanos significa que os países têm a obrigação de viabilizar os serviços para todos de forma igualitária e sem discriminação. Ou seja, nenhum cidadão deve ser privado de receber a água e o esgotamento sanitário se não puder pagar por eles. “É a consequência do atributo da acessibilidade econômica, elemento desse direito humano”, insiste Heller.

Nesse sentido, hoje, desconectar uma família da rede de abastecimento por falta de pagamento, embora permitido pelos reguladores, pode significar uma violação dos direitos humanos. Por isso, é necessário que os reguladores conheçam e estejam atentos para os princípios do direito humano a esses serviços. “É muito importante que a ABAR tenha proposto este tema como pauta, mas é necessário que os conceitos relacionados aos direitos humanos à água e ao esgoto sejam disseminados e incorporados nas atividades de seus associados”, conclui.

Confira a versão original do relatório aqui.