Quatro novas localidades terão abastecimento de água fiscalizado pela Arce

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À luz da lei 14.394/2009, que concedeu à Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) as atividades de regulação e fiscalização sobre os serviços prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) nos municípios do interior do Estado, teve início no último dia dois, um novo ciclo de fiscalizações. Desta vez, os técnicos avaliarão os sistemas de abastecimento de água de quatro localidades: Cariús, Potengi, Mombaça e Piquet Carneiro. Este ano já foram realizadas duas ações que somam, ao todo, 17 municípios visitados pelos analistas. Os trabalhos têm o propósito de avaliar os serviços ofertados pela Cagece, visando a melhoria da qualidade no fornecimento de água e esgoto.

Vale salientar que três resoluções dão suporte às atividades da Arce no setor: Resolução nº 126/2010 que trata dos procedimentos gerais a serem adotados com relação às reclamações dos usuários dos serviços abastecimento de água e esgotamento sanitário; Resolução nº 130/2010 que refere-se às condições gerais na prestação e utilização desses serviços; e a Resolução 147/2010 que especifica as sanções administrativas e penalidades aplicáveis à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em razão de infrações aos direitos dos usuários. Finalizados os trabalhos, cabe à Agência Reguladora expedir relatório sobre os serviços prestados à população, inclusive nos âmbitos comercial e de atendimento, com foco no tratamento, adução, reservação e distribuição, tudo em conformidade com as prescrições constantes nas leis, normas e regulamentos específicos do setor.

Ainda sobre as atividades da Arce no que se refere a área de saneamento básico, além de fiscalizar a qualidade da água, a coordenadoria de saneamento da Agência também realiza a verificação do cumprimento dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). Para tanto, os técnicos participam de reuniões periódicas com representantes das prefeituras e integrantes da Cagece para análise de ações de curto, médio e longo prazo, que dependerão do estágio em que cada plano se encontra.

PMSB:

A Cagece operacionaliza 152 municípios. Sobre a elaboração dos PMSBs, deste total:

– 54 já concluíram seus planos;

– 66 estão com a elaboração em andamento;

– 2 estão com a elaboração dos planos paralisada;

– 30 ainda não iniciaram a elaboração.

De acordo com o Decreto 9.254/2017, após 31 de dezembro de 2019, a existência do plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública Federal, quando destinados a serviços de saneamento.