Procuradoria-Geral questiona lei que funde agências no Rio

243

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) ingressou com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra a lei que extinguiu a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa). A informação foi divulgada durante ciclo de palestras realizado para funcionários da agência na manhã da última quarta-feira (03/04), quando três especialistas apresentaram seus pontos de vista sobre a regulação do saneamento básico no Brasil.

O conselheiro-presidente José Bismarck Vianna de Souza falou sobre a repercussão da promulgação da Lei nº 8.344, de 1º de abril de 2019, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ARSERJ), com a fusão da Agenersa e Agetransp.

A lei foi publicada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no dia 02 de abril, seis dias após os deputados rejeitarem veto do governador Wilson Witzel. “A lei funde a nossa agência com a Agetransp e ainda trouxe outro ente, que é o Detro, que fiscaliza os transportes no Estado do Rio. Essa decisão da Alerj está ocasionando insegurança jurídica a todas as concessionárias que são reguladas pela Agenersa e pela Agetransp. É um projeto que vai na contramão de tudo que tem sido feito no Brasil, que é separar transporte de saneamento e de energia, ainda mais no Estado do Rio, onde somos a segunda maior concessão em número de consumidores de gás canalizado do Brasil. A PGE já ingressou com uma ação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça por vício de iniciativa já que a criação de cargos e despesas é de iniciativa do chefe do Poder Executivo”, comunicou o conselheiro-presidente da Agenersa, José Bismarck Vianna de Souza.

Medidas provisórias 844 e 868

Em mais um ciclo de palestras sobre regulação agendado pelo CODIR dentro das propostas da agência para as metas dos 100 primeiros dias do Governo Wilson Witzel, a Agenersa recebeu três especialistas que falaram sobre saneamento básico. A pauta do encontro teve um ponto em comum: desafios, vantagens e problemas gerados a partir das Medidas Provisórias (MP) 844/2018, que perdeu sua eficácia, e MP 868, de 27 de dezembro de 2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera, dentre outras, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.

A primeira palestrante foi a procuradora da Agenersa Flavine Metne Mendes, cuja palestra teve como tema “Saneamento básico – desafios na gestão pública”. “A MP é constitucional ou não? Norma de referência nacional é o mesmo que dizer que são diretrizes gerais, elas têm a mesma natureza? São perguntas que se faz. Se se entender que sim, por esse ângulo é constitucionalidade que a ANA ditaria as normas de referência nacional, daria o caminho a seguir”, assinalou.

O diretor administrativo e financeiro da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), Carlos Roberto de Oliveira, falou sobre os problemas a serem enfrentados pelas agências reguladoras municipais no ambiente metropolitano “A questão da regulação nas regiões metropolitanas me preocupa bastante, porque é um assunto que sempre volta à tona. Tanto na MP 844 quanto na MP 868 o assunto vem à discussão. No artigo 8º diz que a titularidade dos serviços é municipal, porém, no 8ºC diz que, dentro do ambiente metropolitano essa titularidade recebe uma natureza especial, que é a ideia da titularidade compartilhada, ou seja, eu não tenho condições de exercer com plenitude as minhas prerrogativas”, disse.

O último convidado do ciclo, realizado no Auditório da Agenersa, foi Cássio Leandro Cossenzo, superintendente de Estudos Econômicos e Fiscalização Financeira da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa). “A MP 868 cobra muita qualidade da regulação. Para atender aos anseios da sociedade, a análise de impacto regulatório, AIR, é um instrumento fantástico para isso, que é um conceito que está dentro do Guia de Diretrizes Gerais da Casa Civil da Presidência da República. O AIR é um dos principais instrumentos voltados para melhoria da qualidade regulatória, que consiste em um processo sistemático de análise, baseado em evidências que busca avaliar a partir de um problema regulatório os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance daqueles objetivos pretendidos”, afirmou Cássio.

Estiveram presentes ao evento os conselheiros Silvio Santos, José Carlos Araújo e Luigi Troisi, que é o coordenador do ciclo de seminários e palestras promovido pela Agenersa. Também participaram os gerentes da CASAN, Oldemar Guimarães, e da CARES, Roosevelt Brasil, além de funcionários da Agenersa, do Governo do Estado e das empresas reguladas pela agência.

Próximo convidado

No dia 10 de abril, das 10h às 12h, o ciclo terá como tema “Tempo seco ou separador absoluto: vantagens, desvantagens e desafios”. A palestra será de Paulo Canedo, PhD em Ciências do Meio Ambiente/Hidrologia pela Lancaster University, que fica no condado de Lancashire, noroeste da Inglaterra; professor do Programa de Engenharia Civil da COPPE da Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPE/UFRJ), ele é chefe do Laboratório de Hidrologia COPPE/UFRJ e consultor empresas públicas e privadas.