Presidente: Fernando Franco fala sobre Autonomia das Agências

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O Presidente da Associação Brasileira das Agências de Regulação – ABAR, Fernando Alfredo Rabelo Franco, falou sobre a autonomia das agências reguladoras e a visão da entidade sobre o tema.


“O aumento da competição e integração entre mercados e outras dimensões da vida individual e coletiva tornou-se vital para o desenvolvimento da economia global, atraindo atenção dos economistas e operadores da área jurídica quanto à delimitação do papel do Estado regulador nas relações privadas.

É com este intento que se passou a discutir os fundamentos reservados à atividade regulatória do Estado e o significado apropriado para acepção regulação, que, em síntese, designa instrumentos de intervenção do Estado no domínio econômico com objetivo de manter a regularidade do funcionamento dos mercados, coibindo preventivamente ou repressivamente os abusos ao sistema econômico. Assim, diante da necessidade de diminuição do “tamanho do Estado”, surgiu no estuário Administrativo Brasileiro dos anos 90 o Programa Nacional de Desestatização. É aí que surge a necessidade de regulação estatal.

Por evidente, a regulação econômica pressupõe a formalização de regras para a consecução de objetivos concretos, a exemplo do atendimento de determinadas demandas sociais. Todavia, a atualidade revela a incidência de comportamentos atípicos, dissonantes e interruptivos ao exercício do poder regulatório normativo conferido legalmente às entidades reguladoras, vistas por exemplo, no posicionamento do Tribunal de Contas da União, TCU, no reajuste dos Planos de Saúde Individuais que fora concedido pela ANS, assim como, as reações do Governo e da Assembléia Legislativa do Distrito Federal ao aumento da tarifa de água autorizada pela ADASA.

Como se vê, vários órgãos seguem opinando sobre questões finalísticas afetas regimentalmente à competência de determinada entidade reguladora. Ocorre que o maior problema desta intervenção é o risco prospectivo de ocorrência de danos ao interesse público, acompanhado de solução de continuidade na autonomia conferida legalmente às entidades reguladoras.

A sustação corrente dos atos regulatórios finalísticos tem a potencialidade de gerar prejuízos irreversíveis à fiscalização dos serviços públicos regulados e com reflexos lesivos na aferição da qualidade dos mesmos. Soma-se, por igual, e sob o prisma do controle social, as dificuldades práticas para se apurar a eficiência, ante os efeitos negativos que a interrupção dos relacionamentos mantidos entre entidades reguladoras, regulados, usuários e concedente poderá ocasionar. Diálogo que requer uma interação eficiente e em tempo real com as especificidades inerentes ao fornecimento qualitativo dos serviços públicos e à luz da vinculação legal.

É tempo de rememorar que as agências reguladoras foram introduzidas no Brasil sob a forma de autarquias (personalidade de direito público). Em decorrência, estão sujeitas assim ao mandamento do art. 37, XIX, da CF, e sua criação somente poderá se dar mediante lei específica. Tratam-se de autarquias especiais, dotadas de prerrogativas próprias e caracterizadas por sua autonomia em relação ao Poder Público.

O regime jurídico especial é o regime que chancela as agências reguladoras, preservando as mesmas de ingerências indevidas, inclusive por parte do Estado. Procurou-se resguardar um espaço de legítima discricionariedade, com predomínio de juízos técnicos sobre matérias que refogem ao ambiente regulatório. Dessa forma, ressaltando a proteção de injunções externas inadequadas, foram-lhe outorgadas autonomia administrativa, técnica e financeira.

Em relação à autonomia econômico-financeira, matéria que atrai o olhar da ABAR, insta salientar que as agências reguladoras possuem recursos próprios para a gestão de seus interesses, daí a instituição das taxas de regulação das quais são contribuintes as pessoas jurídicas que executam as atividades sob o controle da agência.

É por meio desta independência econômico-financeira e orçamentária que decorre o desempenho satisfatório das funções que lhes foram conferidas legalmente. Sendo certo afirmar que se não existissem mecanismos assecuratórios da obtenção destes recursos com autonomia, a agência perderia sua natureza jurídica de autarquia especial e passaria sofrer a incidência do processo rigoroso de subordinação, esvaziando-se o sentido gerencial – foco nos resultados -, tão defendido pelo DRE – Plano Diretor de Reforma do Estado, aprovado em setembro de 1995, como a principal iniciativa de reformulação do aparelho estatal.

A ABAR, entende que os atos regulatórios deliberados pelas entidades reguladoras seguem rigorosamente, além do exame de vinculação direta à legislação incidente, um rito especial acompanhado de debates prévios contando, inclusive, com a participação rigorosa dos atores, que perfazem a ambiência regulatória como exigência constitucional do devido processo legal legitimador e qualificador das decisões públicas.

O presente raciocínio, embora eivado de obviedade, não tem o condão de negar a importância de atuação por parte de diversas esferas institucionais. Ao contrário, o que está em pauta é reforçar o ambiente institucional, trazendo mais segurança jurídica, racionalidade e eficiência na aplicação do direito regulatório, mais particularmente a edição de atos finalísticos necessários ao equilíbrio do mercado. Muitas instituições, as quais não possuem a expertise técnica regulatória, não agem necessariamente em favor do interesse público. Ao revés, fomentam riscos prospectivos ao sistema econômico, por meio de ações populistas na contramão dos princípios constitucionais que regem à regulação.

Trata-se, no esteio das palavras de Marçal Justen Filho, de autêntico exercício de competências estatais próprias (e intransferíveis) conferido legalmente às agências reguladoras, que possibilita o pleno exercício da competência regulatória em consonância com os fins constitucionais.

Se assim não for, caminharemos para um futuro próximo que será potencialmente marcado por uma série histórica de danos de diversas matizes ao interesse público, acompanhado de solução de continuidade na autonomia conferida legalmente às entidades reguladoras. A sustação corrente dos atos regulatórios fomentará a ocorrência de prejuízos irreversíveis à fiscalização dos serviços públicos regulados e com reflexos lesivos na aferição da qualidade dos mesmos. Soma-se, por igual, e sob o prisma do controle social, as dificuldades práticas para se apurar a eficiência, ante os efeitos negativos da interrupção dos relacionamentos mantidos entre entidades reguladoras, regulados, usuários e concedente – diálogo que requer uma interação eficiente e em tempo real com as especificidades inerentes ao fornecimento qualitativo dos serviços públicos.

Numa perspectiva mais ampla, o Estado assumiu a responsabilidade de zelar pelo bom funcionamento do mercado, o que, de certa forma, contribuiu para a valorização maior do papel fiscalizador do ente estatal, cuja complexidade acabou atraindo para si a importância do adequado estabelecimento de condições rígidas para uma empresa permanecer no mercado regulado. Isso tudo demanda a necessária autonomia regulatória para o cumprimento satisfatório e legítimo que se espera desta função.”