Presidente da ABAR se reúne com Dep. João Paulo Papa sobre PL 3.596

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira, 16/05, o Projeto de Lei 3.596/2015, que pretendia limitar a cobrança das tarifas nos sistemas de esgotamento sanitário. Sobre esse assunto, o Presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, Fernando Franco, foi recebido na última terça-feira (15) pelo relator da Comissão, Deputado João Paulo Papa, que pedia a rejeição do PL.

O PL tinha como objetivo limitar a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário em até 60% do valor da tarifa/taxa de água do imóvel. De acordo com as agências reguladoras, isso comprometeria severamente o equilíbrio econômico-financeiro dos municípios.

Conforme dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), a tarifa média dos serviços de água e esgoto é de R$ 2,96/m³, sendo este o mesmo valor médio calculado como despesa do setor. Em 16 estados, a despesa total por m³ é maior que a tarifa média, o que explica as dificuldades enfrentadas pelos municípios para a expansão dos serviços.