Mudanças na regulação do saneamento buscam induzir mais investimentos

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Em reunião conjunta de dois comitês, empresários dos setores de recursos hídricos, saneamento básico e resíduos sólidos receberam na Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), dia 4 de abril, Martha Seillier, chefe da Assessoria Especial do Ministério da Casa Civil. Em pauta as mudanças pretendidas pelo governo federal no marco regulatório do saneamento básico.

O objetivo, segundo explicou Martha Seillier, é aumentar investimentos, acelerar o passo para universalizar o acesso, promover maior eficiência (redução das perdas, por exemplo), reforçar a segurança jurídica e a estabilidade regulatória. O governo federal iniciou o processo de revisão regulatória em agosto de 2016 e está prestes a enviar a matéria para o Congresso Nacional, ainda sem decisão sobre a forma: medida provisória ou projeto de lei.

Melhores práticas – Uma das principais modificações que serão propostas pelo governo federal a partir do atual processo de revisão regulatória do saneamento básico é a busca por uniformidade e padronização na regulação, o que será feito pela Agência Nacional de Águas (ANA).

Como a titularidade dos serviços é municipal, a intenção é que a ANA ofereça, por resoluções normativas, sugestões de melhores práticas regulatórias. A adesão contratual às diretrizes estipuladas pela agência reguladora federal será facultativa para aproximadamente 50 agências reguladoras municipais, regionais ou estaduais que existem hoje no Brasil.

Um exemplo de diretriz regulatória que poderá ser alvo de resoluções normativas da ANA aborda o estabelecimento de parâmetros para a regulação tarifária, com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos. Outras possibilidades: parâmetros para o estabelecimento de matriz de riscos dos contratos, regras de contabilidade regulatória e metas para o enfrentamento progressivo das perdas.

Comitê interministerial – Outra inovação pretendida pelo governo federal no processo de revisão regulatória é a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) cuja função será promover a coordenação das ações de órgãos federais.

Esse ato busca racionalizar recursos e articulação federal no setor e, além disso, atenderia uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). No Acórdão 3180/2016, o TCU determinou que o Ministério da Casa Civil institua instância interministerial de coordenação entre os atores responsáveis pelas ações na área de saneamento básico.

O governo federal também pretende propor alterações nos procedimentos que antecedem contratos de programa para a prestação de serviços. A chefe da Assessoria Especial do Ministério da Casa Civil explicou que a proposta inclui a abertura de processo de manifestação de interesse para verificar se há outros prestadores de serviços interessados. Caso a resposta seja positiva, o município terá de promover licitação. Caso negativo, a prefeitura pode assinar o contrato de programa com empresa pública.

As motivações do processo de revisão regulatória em condução pelo Ministério da Casa Civil receberam elogios do presidente-executivo da Abdib, Venilton Tadini, e dos coordenadores dos comitês de Recursos Hídricos, Rogério Tavares, e de Resíduos Sólidos, Carlos Villa. Os participantes do encontro dialogaram com a chefe da Assessoria Especial do Ministério da Casa Civil e fizeram contribuições.

Tão logo o assunto seja enviado ao Congresso Nacional, a Abdib promoverá avaliações nos comitês setoriais de Recursos Hídricos Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos para produzir posicionamentos e dialogar com as partes interessadas.

Imagem: ABDIB