Ministério do Planejamento e ABAR se reúnem sobre concessões municipais

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No dia 29 de setembro, durante o X Congresso Brasileiro de Regulação, a ABAR recebeu o Diretor Manoel Renato Filho, do Ministério do Planejamento, a fim de discutir proposta de alavancar o apoio federal às concessões municipais.

De acordo com o Governo Federal, muitos gestores apontam as dificuldades na estruturação e desenvolvimento de projetos como um dos principais entraves na realização de parcerias público privadas e concessões comuns, entre eles:

  • Reduzida capacidade técnica para elaboração e avaliação de estudos de viabilidade;
  • Dificuldades de operar a contratação dos estudos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais;
  • Indefinição do nível de complexidade dos estudos e exigência dos órgãos de controle;
  • Dificuldade de comunicar os benefícios das parcerias à sociedade.

Dado esse diagnóstico, desenhou-se linhas de ações do Governo Federal para o enfrentamento desses pontos de fragilidade. Destaca-se para essas ações a edição da Medida Provisória nº 786, de 12 de julho de 2017, que autorizou a União a estruturar fundo financeiro rotativo com a finalidade de apoiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a norma, este fundo deverá ser criado, administrado e representado, judicial e extrajudicialmente, por instituição financeira federal.

Para iniciar as atividades do fundo, estão sendo prospectados projetos pilotos nas áreas de saneamento e de resíduos sólidos, como forma de possibilitar expertise ao agente financeiro e aos atores federais envolvidos, visando mapear como deverão ser construídos os processos futuros de chamamentos públicos para contratação, desenvolvimento, recebimento e avaliação dos estudos, inclusive com vistas a antecipar eventuais gargalos que poderão surgir quando da operação do fundo em maior escala.

Assim, o fundo visa apoiar os entes na fase dos estudos de parcerias, de forma a enfrentar tais dificuldades acima resumidas.

Entretanto, o Ministério do Planejamento declarou necessidade de apoio adicional para a fase do pós contrato, pois mesmo que o ente consiga realizar uma licitação bem sucedida e efetivar a contratação da empresa, a viabilização exitosa da concessão, em termos de ser a alternativa que apresente a melhor relação custo benefício, só se torna completa com uma gestão eficiente do contrato, com o acompanhamento dos resultados e a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Nesse sentido, a regulação dos serviços objetos de concessões e PPPs  se torna central nessa agenda.

Dado que já existe trabalho em andamento entre a ABAR e o Ministério das Cidades – Projeto REGULASAN​ – que busca melhoria das normas e instrumentos regulatórios e ações de capacitação na área de regulação dos serviços de água e esgoto, propõe-se que seja discutida, no âmbito desta nova frente de trabalho,  a construção de agenda de padronização e capacitação para a área de Resíduos sólidos. “É com tal perspectiva que buscamos a parceria com a ABAR para o enfrentamento desse desafio”, disse Manoel.