Livro ‘Processo Normativo das Agências Reguladoras’ tem segunda edição

520

A publicação ‘Processo Normativo das Agências Reguladoras – Atributos específicos à governança regulatória’ chega à sua segunda edição. De autoria de Flavine Meghy Metne Mendes, Procuradora Geral da AGENERSA, a nova edição será lançada durante o X Congresso Brasileiro de Regulação, entre os dias 27 e 29 de setembro, em Florianópolis/SC.

A Procuradora Flavine Mendes concedeu um depoimento sobre o acontecimento:


A obra lançada em 2014 e recentemente atualizada (segunda edição) tem por objeto os atributos que hão de estar presentes num conceito de devido processo aplicável a agências reguladoras, tendo em conta especificamente aqueles orientados à produção de normas reguladoras em abstrato. A premissa é de que as agências reguladoras mantêm uma relação dialética com a evolução do Estado e da sociedade brasileira, com o objetivo de prover serviços de qualidade. Isto significa dizer que elas devem incorporar a governança como um atributo relevante à sua atuação.

A investigação tem início com o Estado Pós-Moderno e suas novas funções, e como essas novas tarefas se refletem no desenho institucional da Administração Pública brasileira, como proposto pela Reforma do Estado havida em 1995, incorporando as agências reguladoras à burocracia brasileira. O devido processo como garantia é examinado no Direito Administrativo em geral, e na função regulatória em particular. Finalmente apresenta-se a proposição de atributos específicos que deverão estar presentes no processo regulatório: simetria de informações, análise de impacto regulatório, otimização das expertises e monitoramento dos resultados. O acesso equilibrado às informações – simetria – proporciona condição de maior nível qualitativo decisório, imprimindo eficiência, celeridade, qualidade, confiabilidade social e transparência ao processo. A simetria das informações favorece a edição de conteúdo decisório prospectivamente responsável, permitindo levantar e estimar as consequências previsíveis, ponderando-as, tanto quanto a seu valor intrínseco, quanto a seu valor posicional no contexto da questão que se pretende solucionar. Em termos de um modelo regulatório eficiente, a “otimização das expertises disponíveis” se faz indispensável na lógica da consecução desejável dos resultados, eis que ela imprime considerável importância ao dimensionamento de saberes com vistas à dissolução das assimetrias técnicas, de informação e linguagem, potencialmente prejudiciais ao equilíbrio das múltiplas relações complexas, que marcam o signo estrutural do novo modelo de Estado. É por meio do monitoramento dos resultados que se permite a prevenção de eventuais desvios dos efeitos da aplicação normas reguladoras, propiciando afastamento tempestivo de possíveis riscos de decisões que, embora corretas sob o prisma jurídico, possam ser prospectivamente danosas à sociedade.

Os atributos propostos permitem reforçar, a um só tempo, a missão constitucional do Estado de prioridade ao interesse público e a proteção integral da sociedade contra riscos de qualquer natureza aos quais ela se encontra exposta. É crucial ter ainda em mente que, num contexto marcado pelo dinamismo, toda decisão voltada ao futuro implica em algum grau de incerteza; todavia, considerando as responsabilidades subjacentes, é essencial o cuidado para minimizar as possibilidades de insucesso das escolhas. Por evidente espera-se que o processo regulatório normativo encontre suporte técnico coerente com a realidade específica a que se destina a regulação, além do compromisso político com os resultados, essencial à concretização do interesse público, que abarca as demandas, expectativas e direitos das presentes e futuras gerações.

Os atributos apresentados na obra reforçam a autonomia das agências reguladoras em direção ao que se espera pela boa governança regulatória. Através deles há, a um só tempo, a qualificação e legitimidade do ato regulatório normativo, viabilizando adesão maior e prospectiva por parte de dos múltiplos segmentos interessados, lembrando que a palavra final da Administração Pública nem sempre agrada a todos, mas tende a se tornar menos questionável, especialmente quando formada ou tomada sob a consideração dos interesses em voga, os quais enriquecem o processo decisório. Neste espectro, a obra reforça a preocupação basilar da ABAR em fortalecer as ações inerentes à esfera regulatória, fomentando-se o campo das políticas públicas regulatórias, focalizadas, “a priori”, no eixo emblemático normativo, objeto de acirrados debates na atualidade. Espera-se assim que o livro, na linha dos esforços atinentes à boa governança regulatória, contribua como importante ferramenta no aprimoramento do exercício do poder regulatório normativo pelas agências reguladoras.


Flavine é Procuradora Geral da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro; doutoranda em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento do Instituto de Economia da UFRJ e Especialista em Direito pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.