Governador sanciona lei que cria nova agência de regulação do Piauí

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O governador Wellington Dias (PT-PI) sancionou o projeto que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi). A nova autarquia vai regular e fiscalizar serviços de saneamento básico, transportes, gás canalizado, infraestrutura geral e demais serviços públicos delegados do Estado. A nova lei agora aguarda regulamentação por parte do poder Executivo para que o órgão possa começar a funcionar.

 

A agência foi criada para fiscalizar as atividades reguladas pelo Estado, seus contratos de consessão ou permissão, podendo aplicar punições aos prestadores dos serviços, moderar conflitos de interesses, incentivar a concorrência entre os setores, entre outras atribuições.

A lei cria a agência com nove cargos de analista de regulação, com salários de R$ 3,9 mil, além de 18 cargos em comissão, que vão do diretor-geral a coordenadores, gerentes e assessores. Para compor o quadro de servidores, a Agrespi terá de fazer concurso público. Contudo, poderá usar servidores efetivos do estado enquanto isso não ocorrer.

A Agrespi será comandada por um conselho diretor, cujo diretor-geral será escolhido pelo governador do Estado. Os diretores da nova autarquia terão mandato de quatro anos, sem reeleição, e deverão ter seus nomes aprovados pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa.