ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO – ABAR

TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º A Associação Brasileira de Agências de Regulação, doravante denominada simplesmente ABAR, pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação civil, sem fins econômicos ou lucrativos, apartidária, de caráter nacional, constituída por tempo indeterminado, com sede e foro em Brasília – DF e  será regida pelas disposições legais e regulamentares, pelo presente Estatuto e demais atos normativos expedidos pelos seus órgãos deliberativos.

TÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 2º Constituem finalidades da Associação:
I – contribuir para o avanço e consolidação das atividades de regulação em todo o Brasil;
II – promover o aprimoramento da regulação nacional, assim como a estruturação material, capacitação técnica e incremento dos recursos humanos das agências reguladoras, através da mútua colaboração entre as associadas, os entes públicos, os delegatários de serviços públicos e os usuários;
III – atuar de forma propositiva no equacionamento de questões técnicas da regulação;
IV – atuar na defesa de suas associadas;
V – desenvolver estudos que visem ao aprimoramento das atividades de regulação dos serviços públicos delegados;
VI – incentivar e promover o intercâmbio de conhecimentos e informações entre as associadas e destas com suas congêneres do exterior;
VII – promover atividades relacionadas com o processo de capacitação na área de regulação;
VIII – organizar o Centro de Estudos de Regulação – CER, centro de informações e de formação, bem como divulgar conhecimentos e dados referentes à regulação, através de publicações próprias e nos meios de comunicação em geral;
IX – exercer outras atividades, conforme deliberação da Assembléia Geral.
Art. 3º Compete à ABAR:
I – firmar parcerias, convênios, acordos e/ou cooperações com associações, institutos ou entidades;
II – buscar o intercâmbio de experiências e a promoção de conhecimentos;
III – organizar, periodicamente, congressos, seminários, fóruns, simpósios, cursos e reuniões entre as associadas, promovendo o debate acerca de temas de interesse comum, assim como visando a promoção e a divulgação da atividade regulatória;
IV – estudar e sugerir, a órgãos e autoridades públicas, as diretrizes para o aperfeiçoamento de normas relacionadas à atuação regulatória;
V – atuar na defesa das suas Associadas;
VI – reconhecer publicamente, através de prêmios, ou outra forma de destaque a ser estipulada em Assembléia Geral, entidades ou profissionais da área de regulação que tenham seus nomes propostos por associada, de forma fundamentada, e que, em função de serviços relevantes prestados à ABAR ou às atividades de regulação no Brasil, tenham sido referendados por, no mínimo, dois terços dos votos presentes à Assembléia Geral;
VII – realizar outras atividades compatíveis com as suas finalidades.

TÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para os fins do presente estatuto, consideram-se as seguintes definições:
I – Regulação – Atividade administrativa desempenhada por pessoa jurídica de direito público consistente no disciplinamento, na regulamentação, na fiscalização e no controle do serviço público prestado por concessionários, permissionários ou autorizatários.
II – Agência – Entidade que desempenha a atividade de regulação da prestação do serviço público (energia, saneamento, transporte, telefonia, correios e telégrafos, combustíveis, irrigação e quaisquer outras atividades que caracterizem a prestação de serviço público em regime de delegação a terceiro), criada e a ser criada no País; constituem outras designações: Comissão, Conselho ou ainda outras que venham a ser criadas para as funções públicas de regulação, no âmbito de suas competências legais.
III – Regulador – Representante do poder público investido de autoridade para o exercício de atividades de regulação do serviço público; constituem outras designações: Comissário, Conselheiro, Diretor ou outras.

TÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO

Art. 5º Os recursos e o patrimônio da ABAR serão constituídos:
I – pelas contribuições das associadas;
II – pelas receitas oriundas de inscrições, taxas e outros recursos obtidos em seminários, congressos e atividades similares desenvolvidas pela ABAR ou com sua participação;
III – pelas receitas provenientes de qualquer tipo de comercialização e divulgação de publicações, inclusive as produzidas pela ABAR;
IV – pelos auxílios, subvenções, doações da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de entes internacionais;
V – pelos recursos provenientes de contratos, convênios e outros ajustes celebrados;
VI – pelos rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VII – pelos bens móveis, imóveis e valores em geral adquiridos ou recebidos por meio de doações, sujeitos à prévia aprovação em Assembléia Geral, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. Os recursos obtidos na forma do inciso II, oriundos de patrocínio de empresas reguladas por qualquer uma das Associadas, não poderão ser destinados a despesas de custeio da ABAR.

TITULO V
DAS ASSOCIADAS

Art. 6º A ABAR é constituída por Agências, doravante denominadas Associadas, que disponham, em lei, da garantia de mandatos fixos para seus dirigentes e cuja representação será exercida por seu dirigente máximo ou por delegação formal no âmbito da Agência.

Parágrafo único. As associadas serão agrupadas em categorias por esfera federativa em:
I – Agências Federais;
II – Agências Estaduais, inclusive do Distrito Federal;
III – Agências Municipais.
Art. 7º A admissão de novas Associadas exigirá requerimento expresso e aprovação da maioria absoluta das Associadas, em Assembléia Geral, observadas as disposições do Regimento Interno.
Art. 8° As Associadas ficam sujeitas ao pagamento de contribuição, sendo o valor e a forma de pagamento fixados em Assembléia Geral Ordinária.
Art. 9º Perde a qualidade de Associada:
I – a Associada extinta pela autoridade competente;
II – a Associada que assim o solicitar, nos termos do art. 10, VI, deste Estatuto;
III – a Associada que incidir no disposto pelo art. 13, Parágrafo Único, deste Estatuto.
IV – a Associada em que tiver sido revogada a garantia de mandato fixo de seus diretores.

TITULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 10. São direitos das Associadas:
I – participar e gozar dos benefícios da ABAR;
II – participar das Assembléias Gerais na forma deste Estatuto, exercendo o direito de sufrágio correspondente a um voto por associada;
III – convocar Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do art. 22 do presente estatuto;
IV – receber as publicações e informes da ABAR;
V – requerer formalmente à Diretoria qualquer medida de interesse coletivo ou individual;
VI – retirar-se do quadro associativo;
VII – recorrer à Assembléia Geral das decisões emanadas da Diretoria;
VIII – propor a concessão do Prêmio ABAR à até duas personalidades e uma instituição, nos termos do Regimento Interno;
IX – propor à Diretoria nome de profissionais que tenham contribuído para a área de regulação no Brasil, para a Distinção de Emérito.
Art. 11. São deveres das Associadas:
I – pagar suas contribuições regulamentares, na forma estabelecida em Assembléia Geral;
II – comparecer às assembléias e reuniões, quando convocadas;
III – acatar as disposições deste Estatuto, bem como às deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria, zelando pelo seu fiel cumprimento, sempre visando ao interesse público;
IV – levar ao conhecimento da Diretoria assuntos de interesse da Associação;
V – contribuir para o prestígio e prosperidade da ABAR;
VI – comunicar à ABAR as alterações ocorridas na sua representação legal.
Parágrafo único. Somente terão direito a voto as Associadas adimplentes com a contribuição prevista no art. 8º do presente Estatuto.

Art. 12. As Associadas não respondem subsidiária ou solidariamente por quaisquer obrigações assumidas pela ABAR.
Art. 13. Poderá ser aplicada, pela Assembléia-Geral, a penalidade de suspensão à Associada que desrespeitar as disposições do presente Estatuto ou do Regimento Interno.

Parágrafo único. A Associada que reincidir no descumprimento de disposição deste Estatuto ou do Regimento Interno poderá perder a qualidade de Associada, mediante decisão da Assembléia Geral, nos termos definidos no Regimento Interno.

TÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Art. 14. A ABAR será constituída por:
I – Assembléia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal;
IV – Conselho Consultivo.

CAPÍTULO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 15. A Assembléia Geral, órgão de deliberação superior da ABAR, é composta pelas Associadas no gozo de seus direitos.
Art. 16. Compete exclusivamente à Assembléia Geral:
I – eleger a Diretoria e os membros do Conselho Fiscal;
II – eleger ou ratificar cargos vagos na Diretoria e no Conselho Fiscal, quando ocorrer vacância no curso do mandato;
III – destituir a Diretoria e os membros do Conselho Fiscal;
IV – deliberar sobre o orçamento anual e fixar o valor da contribuição;
V – aprovar Prestação de Contas da Diretoria;
VI – apreciar o Relatório Anual de Atividades da Diretoria;
VII – incluir Associadas;
VIII – penalizar ou excluir Associadas;
IX – alterar o estatuto;
X – aprovar ou alterar o Regimento Interno;
XI – aprovar a indicação de profissional para distinção de Emérito, bem como para outras formas de destaque;
XII – escolher os agraciados com o Prêmio ABAR, mediante indicação da Diretoria;
XIII – deliberar sobre a aquisição, oneração ou alienação de bens ou direitos, conforme estabelecido pelo Regimento Interno;
XIV- dissolver a ABAR e dar destino a seu patrimônio;
XV – deliberar sobre recurso interposto por associada, acerca de decisão emanada pela Diretoria;
XVI – outros assuntos constantes da ordem do dia.
Art. 17. As Assembléias Gerais terão caráter ordinário ou extraordinário, e serão instaladas no horário estabelecido em primeira convocação, com metade mais um das associadas com direito a voto ou, em segunda convocação, uma hora após a primeira, com qualquer quorum.
Art.18. As deliberações das Assembléias Gerais, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples dos votos das associadas presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 1º Quando a deliberação envolver assunto que afete interesse ou promova divergências de ordem federativa, a pedido da unanimidade de pelo menos uma das categorias de associadas presentes ou pela maioria absoluta de pelo menos duas categorias, o voto de cada Associada presente será ponderado por sua proporcionalidade dentro da respectiva categoria dividida por três, conforme metodologia e processo de votação a ser detalhado no Regimento Interno.

§ 2º Para as deliberações a que se referem os incisos IX e X do art.16, é exigido o voto concorde de 2/3(dois terços) das Associadas presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das associadas, ou com menos de1/3(um terço) nas convocações seguintes.
§ 3º Para a deliberação de que trata o inciso XII do art. 16, será exigida a aprovação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos das Associadas presentes.
§ 4º Para deliberação que trata o inciso XIV do art. 16, a votação se realizará nos termos do § 1º deste artigo, com a presença de 2/3 das Associadas em gozo de seus direitos e com a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos das Associadas presentes.
Art. 19. As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente da ABAR ou, em seu impedimento, por um dos Diretores, respeitada a escala de substituição, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Art. 20. Dos trabalhos e deliberações das Assembléias Gerais será lavrada ata que, após aprovada, será assinada pelas associadas presentes.
Art. 21. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á duas vezes ao ano, mediante convocação da Diretoria, através do Presidente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, contendo o local, a data, a hora e a ordem do dia:
I – no primeiro quadrimestre do exercício social da ABAR, para apreciar a Prestação de Contas da Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal, e o Relatório Anual de Atividades da Diretoria do exercício anterior, além da fixação do valor da contribuição para o exercício seguinte, entre outros assuntos da ordem do dia;
II – no terceiro quadrimestre do exercício social da ABAR, para deliberar sobre o Orçamento anual e o Plano de Atividades para o exercício seguinte, entre outros assuntos da ordem do dia.
Parágrafo único. A convocação da Assembléia Geral Ordinária deverá ser acompanhada de cópia da documentação mencionada, respectivamente, nos incisos I e II deste artigo, além de divulgação no site da ABAR.
Art. 22. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria, através do Presidente, ou por 1/5 (um quinto) das Associadas no gozo de seus direitos, com antecedência mínima de dez dias corridos, devendo a convocação conter a data, hora, local e a ordem do dia específica a ser deliberada, com assuntos de sua competência e nos termos deste Estatuto.

CAPÍTULO II
DA DIRETORIA

Art. 23. A Diretoria da ABAR é constituída por 1 (um) Presidente, 4 (quatro) Vice-Presidentes, sendo 1 (um) para cada região geográfica do país, excetuando-se a região geográfica onde esteja localizada a Agência do Presidente, mais 4 (quatro) Diretores e um suplente de Diretor.
§ 1º Os cargos da Diretoria, os membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes serão eleitos em Assembléia Geral, para um mandato improrrogável de dois anos que se iniciará, sempre, no dia 1º de maio.
§ 2º Ao Presidente será vedada mais de uma reeleição, não se aplicando a mesma restrição aos demais membros da Diretoria e respectivos suplentes.
§ 3º Os ocupantes dos cargos da Diretoria da ABAR deverão ser dirigentes nas respectivas Agências associadas, sendo-lhes exigido mandato pelo período mínimo de um (1) ano na Associada, a contar da posse como dirigente da ABAR.
§ 4º Os cargos de Diretores não farão jus à remuneração e terão suas despesas ressarcidas quando decorrentes do exercício de seus respectivos mandatos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Art. 24. A Diretoria terá à disposição, através de designação da Presidência, um Secretário Executivo-Financeiro, para auxiliá-la no desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais da ABAR e no atendimento às Associadas, e um Secretário Administrativo.
Art. 25. Compete à Diretoria:
I – administrar a ABAR, cumprindo o Estatuto, regulamentos e deliberações;
II – proporcionar a integração das Associadas, estimular e manter intercâmbio entre as Associadas, visando ao aperfeiçoamento da atividade regulatória;
III – estudar e sugerir, a órgãos e autoridades públicas, as diretrizes para o aperfeiçoamento de normas relacionadas à atuação regulatória;
IV – criar câmaras técnicas ou comissões e designar seus coordenadores, preferencialmente dentre ocupantes de cargo diretivo das Associadas;
V – organizar o quadro de funcionários, fixando funções e salários, respeitada a previsão orçamentária aprovada em Assembléia Geral e a disponibilidade financeira;
VI – elaborar o plano de trabalho e o respectivo orçamento para o ano seguinte;
VII – apresentar anualmente o relatório de atividades para apreciação da Assembléia Geral;
VIII – preparar demonstrações financeiras, com parecer do Conselho Fiscal, para aprovação da Assembléia Geral Ordinária, nos termos do Regimento Interno;
IX – reunir-se ordinariamente, no mínimo uma vez a cada quadrimestre ou sempre que convocada pelo seu Presidente ou pela metade de seus membros;
X – encaminhar à Assembléia Geral indicações para o recebimento do Prêmio ABAR;
XI – encaminhar à Assembléia Geral indicações para recebimento da Distinção de Emérito;
XII – fixar a remuneração do Secretário Executivo-Financeiro e do Secretário Administrativo, respeitada a previsão orçamentária aprovada em Assembléia Geral e a disponibilidade financeira;
XIII – referendar as decisões do Presidente.
Art. 26. Compete ao Presidente:
I – dirigir a ABAR;
II – zelar pelo cumprimento das funções da ABAR, previstas no presente estatuto;
III – representar a ABAR, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
IV – convocar e presidir as reuniões de Diretoria e Assembléias Gerais;

V – assinar, conjuntamente com o Secretário Executivo-Financeiro as atas de reunião;
VI – assinar, conjuntamente com o Secretário Executivo-Financeiro, os cheques e documentos relativos à movimentação de valores;
VII – medidas urgentes, ad referendum, de competência da Diretoria, nos termos do Regimento Interno;
VIII – divulgar, junto às Associadas assuntos e informações de interesse das mesmas;
IX – nomear comissões de Associadas, após deliberação da Diretoria, para a realização de estudo sobre questões voltadas à regulação;
X – delegar atribuições aos Diretores;
XI – encaminhar prestação de contas ao Conselho Fiscal até 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária;
XII – apresentar em reunião de diretoria balanço anual, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da Assembléia Geral Ordinária;
XIII – designar o Secretário Executivo-Financeiro e o Secretário Administrativo.

CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO

Art. 27. O Presidente, os 4 (quatro) Vice-Presidentes,os 4 (quatro) Diretores e o suplente serão eleitos através de candidaturas por chapas, em Assembléia Geral e pelo voto secreto, sendo considerada eleita a chapa que receber a maioria simples dos votos das Associadas presentes.

Parágrafo único. O mandato da diretoria eleita iniciar-se-á no dia 1º de maio e findará no dia 30 de abril, ao completar os dois anos estabelecidos no § 1º do art. 23 deste Estatuto.
Art. 28. Na hipótese de extinção do mandato de membro Diretor ou da ABAR, na sua Agência de origem, o Presidente deverá empossar o suplente constante da chapa eletiva.

Parágrafo único. No caso de vacância do cargo de Diretor por motivo diverso do que o referido no caput caberá ao Presidente da ABAR, ou por iniciativa de no mínimo 02 (dois) Diretores, proceder a convocação extraordinária da Assembléia Geral para escolha de novo representante diretivo, respeitado o disposto no caput.
Art. 29. Vagando a Presidência, por qualquer motivo, nos primeiros 18(dezoito) meses, proceder-se-á nova eleição, no prazo de até sessenta (60) dias, contados da vacância, para o tempo restante do mandato.

Parágrafo único. Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente nos seis meses finais de seu mandato na ABAR, assumirá o Diretor do turno, nos termos do Regimento Interno.
Art. 30. Caso ocorra a vacância de cargo de Vice-Presidente, será eleito novo titular através de votação eletrônica, via Internet, pelas agências da Região. O resultado desta eleição será encaminhado, pela Secretaria Executiva, à Diretoria que promoverá a sua posse e a ratificação do resultado na próxima Assembléia Geral.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL

Art. 31. O Conselho Fiscal, eleito para um mandato fixo de dois anos, juntamente com a Diretoria, em Assembléia Geral, será constituído de 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, todos ocupantes de mandatos fixos nas Associadas, sendo empossados em 1º de maio.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal não farão jus à remuneração e terão suas despesas ressarcidas, quando decorrentes do exercício de seus respectivos mandatos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
§ 2º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido dentre os seus membros titulares, cumprindo-lhe coordenar as atividades do Conselho Fiscal.
Art. 32. Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar os atos de administração financeira da Diretoria, conforme as disposições legais e estatutárias;
II – analisar as prestações de contas, o balanço anual e demais demonstrações contábeis e financeiras da ABAR;
III – examinar e emitir parecer sobre demonstrações financeiras de cada exercício, por convocação de seu Presidente até a Assembléia Geral Ordinária.

CAPÍTULO V
DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 33. O Conselho Consultivo é um órgão não deliberativo, constituído por ex- dirigentes da ABAR, sob a presidência do Presidente da ABAR, a quem competirá entre outras ações de caráter consultivo e de assessoramento:
I – contribuir para o desenvolvimento de atividades técnico-científicas da ABAR, com sugestões para a realização de estudos, encontros técnicos, seminários e congressos, ouvida a Diretoria, à qual caberá a decisão final
II – promover e apoiar a criação de Escolas de Regulação e de Centros de Estudos Socioeconômicos, Políticos, Técnicos e Jurídicos, direta ou indiretamente, mediante a proposição de projetos e conteúdos a serem desenvolvidos, fornecendo apoio e suporte à própria ABAR e à suas filiadas;
III – propor atividades ou medidas para o crescimento institucional da ABAR e de suas filiadas à Diretoria e responder às consultas desta.

Parágrafo único. O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que convocado por seu Conselheiro-Presidente e funcionará segundo um regimento próprio.

TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. As agências legalmente instituídas que se associaram à ABAR até 08 de abril de 2000 são denominadas Associadas Fundadoras.
Art. 35. O mandato em curso da Diretoria da ABAR, por ocasião da aprovação do presente estatuto, estender-se-á até a posse da nova Diretoria, a ocorrer no primeiro quadrimestre do exercício de 2004.
Art. 36. Para a primeira eleição que se seguir à aprovação do presente Estatuto, não será exigido mandato fixo, como dirigente da Associada, para os membros da Diretoria, Suplentes e Conselho Fiscal.
Art. 37. As atuais Associadas que não se enquadrarem na exigência do art.6º quanto à garantia de mandatos fixos em sua direção, terão 2 (dois) anos para procederem a adequação exigida, sem que percam as suas condições de Associadas, contados a partir do registro do Estatuto emendado com tal exigência.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por mais 1(um) ano, a critério da Assembléia Geral.
Art. 38. Os Congressos Brasileiros de Regulação serão realizados nos anos ímpares.
Art. 39. O exercício social da ABAR compreenderá o período que vai do dia 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano civil.
Art. 40. A eleição da Diretoria que substituirá a que foi eleita na Assembléia Geral de 30 de abril de 2008 deverá se realizar até 30 de abril de 2010, de modo a se adequar ao disposto no § 1º do art. 23 deste Estatuto.
Art.41 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral, nos limites do Regimento Interno.
Art. 42 – As alterações procedidas neste Estatuto entram em vigor na data de seu registro e revogam as disposições em contrário.  

Texto com alterações aprovadas na Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, em 27 de novembro de 2009.

Brasília, 12 de abril de 2011.

José Luiz Lins dos Santos
Presidente da ABAR

Silvio Humberto Viana Diniz
Secretário Executivo – Financeiro da ABAR.