Conselho Estadual de Regulação aprova regulamento de comitê de obras públicas da ARSAM

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O Conselho Regional de Regulação (Cercon) se reuniu na manhã desta segunda-feira (16/04), na sede da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), situada no boulevard Álvaro Maia, 2.357, Adrianópolis, zona centro-sul, para a apresentação da lei de reestruturação do órgão regulador e do balanço das últimas atividades de regulação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal, além da aprovação do regimento interno do Comitê de Obras Integradas (Copi).

Junto aos chefes dos setores da autarquia, estiveram compondo a mesa os representantes da Prefeitura Municipal de Manaus, Renata Reis e José Pinheiro, o representante das concessionárias prestadoras de serviço, Vicente Nogueira, o representante dos usuários dos serviços públicos, Alberto Lima, o representante do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Itamar Souto, além do diretor-presidente da Arsam, Walter Cruz, para a deliberação dos temas estabelecidos pelo Conselho.

A reunião foi iniciada pela fala do assessor jurídico do órgão regulador, Miguel Vital, que apresentou a lei de reestruturação da Arsam aos membros do Conselho. Em razão do Distrato do Termo de Convênio com a Prefeitura de Manaus, que transfere à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) a competência de fiscalizar os serviços de água e esgotamento, a estrutura organizacional do órgão regulador estadual deve passar por adequações.

“O Cercon tem, dentre as suas finalidades, a apreciação e a deliberação sobre normas de funcionamento da Agência Reguladora. Passa pelo Conselho a discussão acerca da estrutura que a Arsam passará a ter, não apenas para adequação após deixar as fiscalizações de água e esgotamento, mas para se dedicar com mais afinco à competência de fiscalizar os serviços de transporte intermunicipal e de gás canalizado, como também ao planejamento das novas funções que os entes da federação queiram entregar à Arsam, como a competência de fiscalizar o transporte aquaviário”, explicou Vital.

O chefe do Departamento de Fiscalização da Arsam, Juarez da Costa, deu prosseguimento à reunião, apresentando o diagnóstico do transporte intermunicipal de janeiro de 2017 a março deste ano, que contém informações como a quantidade de viagens fiscalizadas, veículos irregulares, o número de gratuidades concedidas pelas empresas de transporte, a quantidade de cooperativas e sindicatos de táxis intermunicipais cadastrados.

Após a explanação sobre a fiscalização dos transportes intermunicipais, o representante do Ipem, Itamar Souto, fez uma breve apresentação sobre o processo de aprovação dos modelos de hidrômetros, e mostrou aos membros do Conselho os tipos de hidrômetro, a área de atuação e que devem estar dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Imetro para funcionarem.

O diretor-presidente da Arsam, Walter Cruz, também se pronunciou ao falar sobre as diretrizes estratégicas do órgão regulador, definindo a missão, visão e valores aos presentes e encerrou a reunião após o regimento interno do Conselho de Obras Públicas Integradas ser aprovado pelo Cercon. A próxima reunião do Conselho está prevista para o dia 15 de maio deste ano.

Sobre o Cercon – O Conselho Regional de Regulação é um órgão colegiado deliberativo e recursivo das atividades da Arsam. Seus representantes são escolhidos por processo público, o que permite a postulação e seleção por sufrágio, segundo as normas deste conselho.