CDU debate MP que altera o marco legal do saneamento básico em Audiência Pública

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Desde sua edição, a Medida Provisória que altera o marco legal do setor de saneamento básico tem gerado inúmeras discussões e críticas dos setores envolvidos. Para subsidiar e ampliar o diálogo sobre o tema, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) promoverá, no dia 8 de agosto, Audiência Pública interativa (e-Democracia) com especialistas, urbanitários e governo. O debate acontece às 14h, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. A sala interativa está aberta e já pode receber questionamentos sobre o tema. Clique aqui e participe.

A audiência é fruto das preocupações dos parlamentares com a MP nº 844/18, que pode trazer profundas alterações na forma como se prestam serviços básicos para a população brasileira. O pedido de audiência surgiu de requerimento das Deputadas Margarida Salomão (PT/MG), Presidenta da Comissão, e Ana Perugini (PT/SP), e dos Deputados Afonso Florence (PT/BA), Angelim (PT/AC), João Daniel (PT/SE), João Paulo Papa (PSDB/SP), Givaldo Vieira (PCdoB/ES), Edmilson Rodrigues (PSOL/PA).

O debate contará com as presenças de Pedro Blois, Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Abelardo de Oliveira; Aparecido Hojaij, representante da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE); Roberto Cavalcanti, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE); Fernando Rabello, Presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR); representantes do Ministério das Cidades e da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES). As entidades fazem parte da Frente Nacional Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA).

Nesta terça-feira (31/7), diversas entidades ligadas às questões do saneamento básico no Brasil promoveram mobilizações por todo o país contra a Medida Provisória (MP 844/18). Elas afirmam que a MP prejudica os municípios mais pobres do país, que correm o risco de sofrerem com aumento nas tarifas de água e esgoto em função da nova legislação.

Sobre a MP
A Medida Provisória nº 844/18, enviada ao Congresso Nacional pelo Governo no início de julho, modifica as leis 9.984/00, que criou a Agência Nacional de Águas (ANA) e 11.445/07 (que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico). Dentre as modificações previstas, está a prescrição de posicionar a Agência Nacional de Águas (ANA) como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Outra mudança significativa é o fim do subsídio cruzado, dispositivo que permite investimentos na área de infraestrutura em regiões com menos recursos a partir de lucros obtidos na oferta de serviços em localidades rentáveis. A MP será analisada primeiramente em uma Comissão Mista que será instalada até 20 de setembro. Depois, o relatório aprovado seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

À época da edição da MP, a Deputada Margarida Salomão argumentou que o governo não deveria disciplinar tema tão sério por meio de medida provisória. “O mais correto seria um projeto de lei, assegurando-se amplo debate. Água é direito, não mercadoria”.

A audiência será transmitida ao vivo no Facebook da CDU. Participe do evento e acompanhe as informações: https://goo.gl/qG8A7N