A ABAR realizou a primeira reunião da Câmara Técnica da ABAR de Aspectos Jurídicos e Institucionais da Regulação. A reunião contou com a presença de várias agências Federais, Estaduais, Municipais e seus representantes.

Durante o encontro ficou definida a pauta da próxima reunião que será dia 06 e 07 de julho, em Belo Horizonte.

Pauta de discussão:

  • Análise do Projeto de Lei 52/2013;
  • Projeto do Lei do Senado 387/2015 que modifica parte da Lei complementar 4320/1964;
  • Autonomias Financeira, Orçamentaria e de Legislação;
  • Contratos e Convênios;
  • Adesão, ou não da Lei 10.495/2016 do estado do Espirito Santo.