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DECISÕES E PARECERES JURÍDICOS
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Carta aberta à população foi publicada pela ABAR no Jornal Valor Econômico hoje, dia 14 de dezembro de 2009. Nela, a ABAR reafirma o entendimento das 35 Agências Reguladoras nela filiadas quanto à necessidade de que sejam cumpridos fielmente os contratos de concessão selados entre os poderes concedentes dos três níveis e as concessionárias. Destaca a diretoria a importância de, em ocorrendo aprimoramento de tais contratos pelos poderes concedentes isto seja feito em observância aos “princípios do ato jurídico perfeito e da não retroatividade das regras contratuais”. Leia a íntegra da nota acessando o arquivo em anexo.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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