Audiência pública discutirá sobre núcleo de Julgamento de Infrações

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A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) dará início na próxima segunda-feira, 23, a mais uma audiência pública. Será a 13ª audiência de 2019 e, desta feita, refere-se ao setor de transporte intermunicipal de passageiros. O objetivo é divulgar e obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta que cria e Regulamenta o Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI, vinculada à Diretoria Executiva da Arce, responsável pela análise e julgamento de defesas contra Autos de Infração de Transporte e contra Termos de Abertura de Processo Administrativo Punitivo do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal do Estado do Ceará.

Os interessados em contribuir têm até o dia três de outubro, podendo fazê-lo, preferencialmente, pelo e-mail: nji@arce.ce.gov.br. Outra opção para encaminhar contribuição é por correspondência, para o endereço da Agência (avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – edifício Arce), aos cuidados do diretor executivo Alceu de Castro Galvão Júnior. As contribuições precisam conter, necessariamente, nome completo, endereço e, se possível, telefone e e-mail do autor. Dúvidas sobre o assunto podem ser esclarecidas pela respectiva diretoria da Arce, por meio do telefone (85) 3194.5661.

Você pode acessar o arquivo da citada Minuta, acessa o site da Arce.