Audiência Pública discute penalidades no serviço de gás canalizado

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A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) inicia hoje, 28, sua 12ª audiência pública em 2019. A ação refere-se ao setor de gás natural canalizado e se estende até o dia seis de setembro. O objetivo é divulgar e obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta que dispõe sobre a proposta de alteração da resolução Arce 88/2017, que regulamenta a imposição de penalidades à concessionária de serviços de distribuição de gás canalizado.

Os interessados em encaminhar contribuições, podem fazê-lo, enviando-as, preferencialmente, para o e-mail: tarifas@arce.ce.gov.br. Outra opção de envio é por correspondência, para o endereço: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – edifício Arce, aos cuidados do coordenador Mario Augusto Parente Monteiro. As contribuições precisam conter, necessariamente, nome completo, endereço e, se possível, telefone e e-mail do autor. Dúvidas sobre o assunto podem ser esclarecidas pela respectiva coordenadoria da Arce, por meio do telefone (85) 3194.5660.

Acesse o arquivo da citada Minuta.