Audiência Pública debate MP do Saneamento

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O presidente da ABAR, Fernando Franco, é um dos participantes do debate.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) promove hoje (8 de agosto) Audiência Pública interativa (e-Democracia) com especialistas, urbanitários e governo. O debate teve início às 14h, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. A sala interativa está aberta e já pode receber questionamentos sobre o tema. Clique aqui e participe.

O debate conta com as presenças de representantes da Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA); Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE); Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE); do Ministério das Cidades e da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES).

A audiência está sendo transmitida ao vivo no Facebook da CDU e também na TV Câmara.
Participe do evento e acompanhe as informações: https://goo.gl/qG8A7N.

O presidente da ABAR, Fernando Franco, durante fala no evento.

Sobre a MP
A Medida Provisória nº 844/18, enviada ao Congresso Nacional pelo Governo no início de julho, modifica as leis 9.984/00, que criou a Agência Nacional de Águas (ANA) e 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Dentre as modificações previstas, está a prescrição de posicionar a ANA como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Outra mudança significativa é o fim do subsídio cruzado, dispositivo que permite investimentos na área de infraestrutura em regiões com menos recursos a partir de lucros obtidos na oferta de serviços em localidades rentáveis. A MP será analisada primeiramente em uma Comissão Mista, instalada hoje (8), e depois o relatório aprovado seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 

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